Os contribuintes com dívidas junto à Receita Estadual – como ICMS, IPVA e ITCD – estão tendo condições especiais para…
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O Governo do Estado está oferecendo descontos de até 100% nas multas para quem quiser regularizar débitos tributários por meio…
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O Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) divulgou na manhã desta sexta-feira (23) o balanço das ações desenvolvidas pelo órgão…
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Após ser aprovada no Senado Federal e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei nº 13.154, que altera dispositivos do Código…
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