Saiba o que muda a partir de agora com a nova lei do CPF

A partir de agora, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) se torna o único número de identificação no Brasil, conforme estabelece a Lei 14.534, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa medida unifica o registro geral dos cidadãos, simplificando processos e documentações em todo o território nacional.

Com a nova legislação em vigor, será eliminanda a necessidade de múltiplos números para diferentes documentos. Isso significa que, em vez de usar o RG (Registro Geral), o número do CPF será utilizado em uma ampla gama de documentos, incluindo certidões de nascimento, casamento, óbito, carteiras profissionais, entre outros.

Essa medida visa simplificar a vida do cidadão e aumentar a eficiência dos serviços públicos, padronizando a identificação em bancos de dados federais, estaduais e municipais. Para tal, foi concedido um prazo de 12 meses aos órgãos públicos para se adaptarem a essa nova realidade. A data limite para a implementação completa dessa integração é o final deste ano de 2024, momento até o qual todos os sistemas devem estar atualizados para reconhecer o CPF como o principal meio de identificação.

Além disso, novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou conselhos profissionais passarão a adotar o número do CPF como sua numeração oficial. Isso inclui a emissão de novos RGs, que agora carregarão o número do CPF como identificação principal. O mesmo vale para uma carteira profissional, como a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Benefícios da mudança

A unificação do número de identificação através do CPF simplifica trâmites burocráticos, facilitando o acesso dos cidadãos a serviços públicos. Esta medida não apenas agiliza processos administrativos mas também contribui para a redução de fraudes e duplicidades em registros. Ao centralizar a identificação em um único número, o governo espera melhorar a eficiência dos serviços públicos, otimizando a gestão de dados e facilitando a vida do cidadão.

Documentos impactados

Agora, o número do CPF será o identificador principal em:

• Certidão de nascimento
• Certidão de casamento
• Certidão de óbito
• Documento Nacional de Identificação (DNI)
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
• Registro no Programa de Integração Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
• Cartão Nacional de Saúde
• Título de eleitor
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
• Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
• Certificado militar
• Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada

Essa lista ressalta como o CPF se tornará central na identificação dos brasileiros, afetando desde documentos pessoais básicos até registros mais específicos.

A digitalização do CPF

Em um movimento paralelo à unificação do CPF como identificador único, o cartão físico do CPF foi descontinuado em 2021, marcando a transição para uma era digital. O CPF digital agora é o padrão, disponível por meio de aplicativos oficiais do governo, refletindo a tendência de digitalização e modernização dos documentos pessoais.

Essa mudança não apenas facilita o acesso e a gestão do documento para os cidadãos mas também alinha o Brasil com práticas globais de identificação digital, reforçando a segurança e a praticidade no uso cotidiano.

Como obter o CPF

Para solicitar o CPF, o processo foi simplificado e pode ser realizado inteiramente online. Acesse o endereço eletrônico fornecido pelo governo (https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-no-cpf) para iniciar o procedimento. Aqui está um guia passo a passo:

1. Acesse o Site Oficial: Use o link direto para a página de inscrição do CPF no portal do governo.
2. Preencha o Formulário: Você precisará fornecer informações pessoais básicas, como nome completo, data de nascimento, nome dos pais, entre outras.
3. Documentação Necessária: Para completar o cadastro, serão solicitados documentos como:
   • Documento de identificação oficial com foto (para maiores de 18 anos);
   • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, se aplicável;
   • Título de eleitor, para cidadãos entre 18 e 70 anos.
4. Envio do Formulário: Após preencher o formulário e anexar os documentos necessários, submeta o pedido online.
5. Confirmação: Após a análise da solicitação, você receberá um número de CPF imediatamente, caso o pedido seja aprovado.

Este processo não tem custo quando realizado diretamente no site da Receita Federal. Entretanto, se optar por solicitar o CPF através de entidades conveniadas como Correios, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, pode haver uma tarifa de serviço.

Seguindo esses passos, qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país pode obter seu CPF de forma rápida e descomplicada, facilitando seu acesso a uma série de serviços e direitos.