Empresa é multada em R$14 mil na 1° punição por infração à LGPD

Nesta quinta-feira (6) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou que multou a empresa Telekall Infoservice do ramo de telefonia por descumprir á Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A primeira multa foi aplicada após quase três anos depois da aprovação da Lei que aconteceu em setembro de 2020.

A empresa de telemarketing de acordo com a coordenadoria-geral de fiscalização da ANDP violou três artigos da LGDP. Incluindo o art.7° que exige que as empresas tenham um encarregado pelo tratamento de dados pessoas. Além disso a multa foi aplicada porque a Telekall não atendeu alguns pedidos da ANDP no processo de fiscalização.

Depois de análise foram aplicadas duas multas e uma advertência no valor de R$7.200 cada, totalizando R$14.400 podendo haver chance de recurso. A LGPD é inspirada em um modelo europeu e apresenta padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como devem ser tratadas essas informações armazenadas por diversas empresas.

Recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota técnica informando que vai intensificar a fiscalização de farmácias e drogarias por coleta excessiva de informações de clientes, como CPF e endereço. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ao coletar essas informações de forma massiva gera risco de vazamento de dados.

A nota técnica da ANPD aponta que:

• há indícios de coleta excessiva de dados pessoais, incluindo aqueles sensíveis, como a biometria;
• estabelecimentos coletaram informações para finalidades diferentes daquelas indicadas ao consumidor, sendo compartilhadas, sem transparência, com prestadores de serviços e responsáveis pelos programas de fidelização;
• alguns varejistas de setor farmacêutico apresentam baixa proteção de privacidade de dados de seus clientes;
• a ANPD ainda classificou como “grave” a prática de algumas empresas que, em seus sites institucionais, não informam como os dados são tratados.

Entenda o que é LGPD e como proteger seus dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o uso, coleta e o compartilhamento de dados pessoais. A lei assegura o titular dos dados o direito de saber que informações estão sendo coletadas e qual está sendo sua utilidade. A LGPD ainda oferece a exclusão de informações de banco de dados a pedido do titular.

De acordo com a legislação só pode ser coletados através das empresas dados que sejam fundamentais para a conclusão da sua atividade e há necessidade de consentimento para a inclusão de informações adicionais.

O consumidor que quiser adquirir informações sobre os seus dados de acionar a empresa via canal com DPO, sigla em inglês que determina o encarregado de dados, encontra-se disponível na área do “Fale Conosco”, “SAC” ou “Portal de Privacidade”. A empresa possuí o prazo de 15 dias para enviar um retorno.

As punições de acordo com o regulamento vão de advertência passando por multa simples de até 2% de faturamento da empresa, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração; multa diária de até R$ 50 milhões até o bloqueio ou eliminação dos dados tratados. A medida mais prejudicial é a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados o que pode inviabilizar a empresa.