Eleições 2024: tudo sobre o papel e as atribuições de um Vereador

Em outubro de 2024, os brasileiros vão às urnas em 5.568 municípios para eleger prefeitos e vereadores, que serão responsáveis por representar os interesses locais no Poder Legislativo municipal. A função de vereador, além de ser um dos primeiros passos na carreira política, é fundamental para atender às demandas cotidianas da população e garantir o funcionamento adequado dos municípios.

Antes de tudo, é importante entender que a quantidade de vereadores em cada município é determinada pela Constituição Federal, que estabelece um mínimo de 9 vereadores em cidades com até 15 mil habitantes e um máximo de 55 para municípios com mais de 8 milhões de habitantes. A partir desse intervalo, cabe à Lei Orgânica Municipal definir o número exato de vereadores em cada localidade. Em 2020, foram disputadas 58.192 vagas para o cargo de vereador em todo o país.

Sistema de eleição proporcional

A eleição para vereador segue o sistema proporcional, similar ao utilizado para eleger deputados federais e estaduais. Nesse modelo, a escolha dos eleitos não depende apenas do número de votos recebidos por cada candidato, mas também do desempenho do partido ou da federação a que pertencem. Em outras palavras, a eleição para vereador é um processo de duas etapas: primeiro, calcula-se quantas cadeiras cada partido terá no Legislativo; em seguida, essas cadeiras são ocupadas pelos candidatos mais votados dentro de cada partido.

Esse sistema pode resultar em situações onde candidatos com muitos votos não são eleitos, caso o seu partido não tenha obtido um desempenho geral suficiente. Importante lembrar que os vereadores em busca de reeleição não precisam deixar seus cargos para concorrer novamente.

Atribuições do Vereador

Os vereadores desempenham um papel crucial em dois principais aspectos: legislar sobre matérias de interesse municipal e fiscalizar as ações do Poder Executivo local. Entre suas responsabilidades legislativas, está a aprovação do orçamento municipal, que determina como os recursos públicos serão distribuídos entre as diversas áreas e projetos da cidade. Além disso, eles podem criar leis locais, organizar distritos e estabelecer tributos municipais.

Outro papel importante dos vereadores é a fiscalização do uso dos recursos públicos. Eles têm o poder de monitorar e avaliar a execução de políticas públicas pela prefeitura, bem como julgar as contas do prefeito, assegurando que a gestão pública atenda aos interesses da população.

Limitações do poder dos vereadores

Apesar de suas amplas funções, os vereadores têm limitações importantes. Eles não podem legislar sobre assuntos que são de competência exclusiva da União ou dos estados. Se isso ocorrer, tais leis podem ser consideradas inconstitucionais, como foi o caso de leis sobre linguagem neutra aprovadas em municípios como Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG), que foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os vereadores também não possuem imunidade formal, como outros parlamentares, e podem ser presos por crimes comuns, não tendo direito a foro privilegiado.