MPF pede cumprimento de sentença contra Gilson Moura
Ação de improbidade tramitava há uma década contra ex-deputado estadual do RN.
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Justiça Federal do Rio Grande do Norte um pedido de cumprimento de sentença contra o ex-deputado estadual Gilson Moura por improbidade administrativa. A condenação, que transitou em julgado em 29 de maio, marca o fim de um processo iniciado há 10 anos pelo MPF.
Essa sentença faz parte de um conjunto de 12 ações de improbidade administrativa movidas pelo MPF contra Gilson Moura, decorrentes da Operação Pecado Capital, além de outras ações penais. A operação, realizada em 2011, investigou desvios de recursos públicos no Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem/RN).
O MPF solicitou à Justiça que a condenação de Gilson Moura seja incluída no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, pediu a comunicação aos órgãos oficiais para garantir a proibição de Gilson Moura de contratar com o Poder Público e a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. A execução do ressarcimento dos danos cabe ao Inmetro, instituição lesada pelos atos de improbidade.
O caso envolve a cobrança e recebimento de “pedágio” de servidores nomeados para cargos comissionados no Ipem/RN entre 2007 e 2010. Esses servidores devolviam parte de seus salários àqueles que os indicaram para os cargos. A ação detalha que as pessoas envolvidas tinham vínculos de parentesco ou amizade com figuras-chave da gestão da autarquia estadual no período.
Um exemplo citado é o primo de Gilson Moura, que entregava parte do salário diretamente ao ex-deputado. Outro caso envolvia o então diretor da autarquia, que recebia parte do salário dos nomeados e concedia diárias indevidas como compensação pelo “pedágio”. Segundo o MPF, esses esquemas resultaram no desvio de recursos públicos em favor de Gilson Moura.
Segundo o MPF, todas as provas apresentadas evidenciaram como se deu a trama, que envolveu a corrupção de agentes públicos, os ajustes prévios, as trocas de favores e as ilegais contratações de empresas em contrariedade à legislação vigente. O esquema culminou na malversação e no desvio de recursos públicos dos cofres do Inmetro e Ipem/RN em proveito dos agentes.
Conforme uma representante do MPF, “uma ação de improbidade administrativa levar mais de 10 anos para transitar em julgado demonstra que o nosso sistema judicial ainda precisa de aprimoramento no que toca a apresentar uma resposta efetiva à sociedade“. Ela acrescentou que, apesar da demora, a resposta judicial destaca que o Estado mantém a exigência de cumprimento do dever de probidade pelos agentes públicos e particulares, visando garantir o interesse difuso da sociedade na regularidade das atividades prestadas pela Administração Pública.
