Congresso aprova orçamento de 2024 com fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões
Nesta sexta-feira (22), o Congresso Nacional aprovou, o Orçamento da União para 2024, que prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões. Este orçamento inclui um aumento do salário mínimo para R$ 1.412. O debate mais acalorado girou em torno do Fundo Eleitoral, que foi fixado em R$ 4,9 bilhões para as eleições municipais de 2024. Esta medida substitui a proposta orçamentária inicial do Executivo, que previa um valor substancialmente menor de R$ 939 milhões. A decisão final, tomada no plenário do Congresso, reflete a importância e a complexidade envolvida no financiamento das eleições municipais, que ocorrerão no próximo ano.
A aprovação do orçamento de 2024 veio após a deliberação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ocorreu na quinta-feira (21), e consolidou um aumento significativo em relação ao valor inicialmente proposto pelo Executivo. O texto aprovado pela CMO elevou o valor para R$ 4,96 bilhões, que é equivalente ao gasto nas eleições gerais de 2022. O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), esclareceu que a diferença de R$ 4 bilhões entre o valor original e o novo montante seria retirada das reservas das emendas de bancadas estaduais.
Outra mudança significativa no orçamento de 2024 foi o corte no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), reduzindo o valor destinado para cerca de R$ 54 bilhões, com a intenção de reequilibrar o orçamento. A LOA de 2024 destaca o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão, como a maior despesa. A LOA estima receitas e fixa despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o próximo ano.
O reajuste do salário mínimo foi baseado na variação do INPC e impactará outras despesas governamentais como aposentadorias e seguro-desemprego. O relator acolheu 7.900 emendas no valor de R$ 53 bilhões, com críticas sobre a distribuição desproporcional dos recursos entre comissões. O relatório final incluiu um aumento para investimentos federais, chegando a R$ 73,2 bilhões, com ênfase especial na área de segurança pública.
Origem do Fundo Eleitoral
O Fundo Eleitoral, formalmente conhecido como Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), tem suas raízes em uma mudança significativa na legislação eleitoral brasileira. Instituído em 2017, este fundo foi uma resposta direta à proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Essa proibição representou um marco importante na busca por maior transparência e ética no financiamento político. Desde então, o chamado ‘fundão’ tornou-se uma das principais fontes de recursos para que os partidos políticos realizem as campanhas eleitorais de seus candidatos, redefinindo a dinâmica do financiamento eleitoral no país.
A decisão de elevar o orçamento para as campanhas eleitorais de 2024 gerou um debate acalorado entre os parlamentares. Por um lado, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, expressou seu apoio ao financiamento público de campanha, mas destacou a necessidade de racionalidade nos gastos. Ele sugeriu considerar os valores despendidos em eleições anteriores, citando R$ 2,034 bilhões em 2020 e R$ 4,96 bilhões em 2022 como referências.
Orçamento de 2024: argumentos a favor e contra
Contrastando com essa visão, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o aumento do fundo para as eleições municipais, argumentando que, com menos cargos em disputa (apenas prefeitos e vereadores), o volume de gastos com dinheiro público parecia injustificado, chegando a classificar o aumento como um “presente de grego” para a população.
“Hoje vamos defender aqui que façamos exatamente o que o governo queria desde o início, que é reduzir para menos de 1 bilhão, cerca de 900 milhões de reais porque, nesse momento, mais do que nunca, vivemos uma irresponsabilidade nos gastos públicos, no meu modo de entender. Respeito quem pensa diferente. O governo não faz o dever de casa. Muito pelo contrário, o exemplo tem que vir de cima, e ele dá péssimos exemplos com gastos“, argumentou Girão.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou contra o aumento, apontando para a disparidade entre os R$ 4,9 bilhões alocados ao fundo eleitoral e os R$ 300 milhões destinados anualmente ao saneamento básico, considerando tal comparação um “disparate”. Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu que é possível realizar campanhas mais simples e com menos custos, mesmo com financiamento exclusivamente público.
A discussão sobre o aumento do Fundo Eleitoral no orçamento de 2024 também tocou na questão do financiamento de campanhas eleitorais. O deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) defendeu a manutenção do valor em R$ 5 bilhões, argumentando que a situação atípica da pandemia em 2020 não deveria ser um parâmetro para redução do valor. Ele também sugeriu a discussão sobre a unificação das eleições e a possibilidade de reintroduzir o financiamento privado de campanhas.
O deputado Zeca Dirceu (PT-SP) defendeu o montante aprovado, enfatizando que, diante das receitas trilionárias do país, os R$ 4,9 bilhões representam apenas uma pequena fração. Ele lembrou que os valores aplicados nas eleições de 2022 foram mais do que o dobro das eleições de 2018, ressaltando que a democracia tem um custo.
Por fim, o deputado Danilo Forte (União-CE) reiterou a importância do financiamento público, mas enfatizou que ele deve ser feito com responsabilidade, mantendo aberta a discussão sobre a reintrodução do financiamento privado. “O União Brasil tem uma posição muito clara na defesa dos R$ 4,9 bilhões. Mas eu discordo dessa posição, porque acho que, no momento crítico que o país vive, é um valor muito alto em relação ao que nós podemos inclusive ofertar desse financiamento. Comungo da ideia de que o parâmetro para esta eleição é a eleição de 2020, com a atualização dos seus valores“, defendeu o deputado.
