Saiba como votou cada deputado na aprovação do PL que aumenta penas para furtos e roubos

O Projeto de Lei (PL) 3780/23, que endurece as penas para os crimes de furto, roubo, golpes virtuais e latrocínio (roubo seguido de morte) recebeu sinal verde na terça-feira (31 de outubro) na Câmara dos Deputados. Aprovado por 269 votos a favor e 86 contra – com todos eles vindo de partidos como PT, PCdoB, PSol, PDT, PSD, PV, PSB, MDB, Podemos e Solidariedade.

Impulsionado pela proposta do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o Projeto de Lei 3780/23 foi tramitado em caráter de urgência. Esse sentido de urgência foi evidenciado por várias tentativas de interromper ou adiar sua trajetória.

O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) solicitou a retirada do projeto da pauta e seu adiamento, porém, ambas as solicitações foram negadas pelo plenário da Câmara.

Com a presença de 358 dos 513 parlamentares, a votação procedeu. Agora, com sua aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado, marcando o próximo capítulo do proejto.

ENTRE NO CANAL DO PORTAL N10 NO WHASTAPP

Endurecimento das penas para furtos

Um dos principais pontos de destaque do PL 3780/23 é o aumento significativo das penas para crimes de furto. Anteriormente, a pena geral para este crime era de reclusão de 1 a 4 anos. Com a nova proposta, ela será aumentada para 2 a 6 anos, e se o crime for praticado durante a noite, a pena pode ser aumentada em 50%.

O projeto também aborda o furto qualificado. Embora a pena para esse crime permaneça a mesma (2 a 8 anos), o relator incluiu um novo cenário que é especialmente relevante na era moderna: o furto de equipamento ou instalação que prejudica o funcionamento de serviços essenciais, como telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público. Esta inclusão destaca um problema crescente, como o furto de fiação elétrica, que tem consequências não apenas para os proprietários diretos, mas também para comunidades inteiras que dependem desses serviços.

Além disso, o furto por meio de fraude eletrônica, como golpes virtuais, terá sua pena aumentada de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos, reconhecendo a crescente ameaça dos cibercriminosos na sociedade digital de hoje.

Aumento das penas para crimes específicos

O projeto também propõe mudanças para outras categorias de furtos. Por exemplo, o furto de veículos que são transportados para outros estados ou para o exterior terá sua pena ampliada de 3 a 8 anos para 4 a 10 anos. Da mesma forma, crimes envolvendo gado e outros animais de produção verão um aumento de 2 a 5 anos para 4 a 10 anos.

O deputado relator chamou a atenção para um fato alarmante: “Mais de 1 milhão de celulares foram roubados das pessoas simples“. Como resposta, o PL 3780/23 também propõe penas mais rigorosas para furtos de animais domésticos e dispositivos eletrônicos, como celulares, fixando-as em 4 a 10 anos.

No entanto, vale ressaltar que, enquanto muitos veem estas reformas como necessárias, outros questionam sua eficácia. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) argumentou: “Vendem a ilusão de que o aumento da pena desses crimes diminui a violência“. Ele apontou para o crescente número de encarcerados no país como evidência de que simplesmente aumentar as penas não resolve o problema da criminalidade.

Roubo

Outra importante modificação proposta pelo PL 3780/23 se refere ao crime de roubo. Atualmente, o Brasil impõe uma pena de 4 a 10 anos para casos de roubo. No entanto, caso o projeto seja sancionado, a nova legislação estabelecerá uma pena mais rigorosa, variando de 6 a 10 anos. Adicionalmente, o projeto inclui um acréscimo de 1/3 na pena para situações que envolvam roubo de equipamentos ou instalações ligadas a serviços públicos e também para o roubo de dispositivos eletrônicos ou informáticos.

Latrocínio

O latrocínio, um dos crimes mais graves e impactantes para a sociedade brasileira, também não ficou de fora das revisões. O latrocínio, que é definido como um roubo seguido de morte, tem sua pena atual estabelecida entre 20 a 30 anos. Com a nova proposta, o condenado por esse crime poderá pegar uma pena mínima ainda mais dura, variando de 24 a 30 anos.

O deputado Kim Kataguiri, proponente do projeto, fez uma declaração sobre sua motivação para a alteração nesta seção da legislação: “Meu avô foi vítima de latrocínio e em homenagem a ele eu quero deixar este projeto. Não é pobre que rouba, não. É mau-caráter que rouba, principalmente os mais pobres”.

No entanto, mesmo com a justificativa apresentada por Kataguiri, outros deputados, como Helder Salomão (PT-ES), expressaram preocupações sobre a equiparação das penas de crimes contra o patrimônio e de crimes contra a vida. Salomão destacou: “É preciso que haja o combate à impunidade, mas o aumento de pena não é a solução para o aumento da criminalidade no País“.

Mudanças nas penas de receptação

A receptação, crime no qual uma pessoa recebe para revender bens oriundos de atividades criminosas, também passou por revisões no PL. Antes, a pena para receptação variava de 1 a 4 anos. Com as mudanças propostas, a pena passaria para 2 a 6 anos. Além disso, se a receptação for de animal de produção, a pena aumentaria para 3 a 8 anos. De forma, o projeto introduz o crime específico de receptação de animal doméstico, com pena de 3 a 8 anos de reclusão.

No contexto de penalidades para crimes relacionados a serviços públicos, o projeto propõe a criação de um novo tipo de receptação qualificada. Tal crime estaria relacionado aos equipamentos ou instalações retiradas de serviços públicos, como, por exemplo, fios retirados de linhas de trem. A pena proposta para este delito seria o dobro da pena geral, variando de 2 a 6 anos de reclusão.

Como votou cada deputado?

Veja abaixo como cada deputado votou para a aprovação do projeto de lei que amplia as penas para os crimes de furtos e roubos:

Votos favoráveis

  1. Abilio Brunini (PL-MT)
  2. Acácio Favacho (MDB-AP)
  3. Adail Filho (Republicanos-AM)
  4. Adilson Barroso (PL-SP)
  5. Adolfo Viana (PSDB-BA)
  6. Adriana Ventura (Novo-SP)
  7. Adriano do Baldy (PP-GO)
  8. Afonso Motta (PDT-RS)
  9. AJ Albuquerque (PP-CE)
  10. Alberto Fraga (PL-DF)
  11. Alceu Moreira (MDB-RS)
  12. Alex Manente (Cidadania-SP)
  13. Alex Santana (Republicanos-BA)
  14. Alfredo Gaspar (União-AL)
  15. Aliel Machado (PV-PR)
  16. Altineu Côrtes (PL-RJ)
  17. Aluisio Mendes (Republicanos-MA)
  18. Amália Barros (PL-MT)
  19. Amaro Neto (Republicanos-ES)
  20. Amom Mandel (Cidadania-AM)
  21. Ana Paula Leão (PP-MG)
  22. André Fernandes (PL-CE)
  23. Andreia Siqueira (MDB-PA)
  24. Antonio Andrade (Republicanos-TO)
  25. Antonio Carlos R. (PL-SP)
  26. Any Ortiz (Cidadania-RS)
  27. Arthur O. Maia (União-BA)
  28. Átila Lins (PSD-AM)
  29. Átila Lira (PP-PI)
  30. Augusto Puppio (MDB-AP)
  31. Baleia Rossi (MDB-SP)
  32. Bebeto (PP-RJ)
  33. Benes Leocádio (União-RN)
  34. Beto Pereira (PSDB-MS)
  35. Beto Richa (PSDB-PR)
  36. Bia Kicis (PL-DF)
  37. Bibo Nunes (PL-RS)
  38. Bruno Farias (Avante-MG)
  39. Bruno Ganem (Podemos-SP)
  40. Caio Vianna (PSD-RJ)
  41. Cap. Alberto Neto (PL-AM)
  42. Capitão Alden (PL-BA)
  43. Carla Zambelli (PL-SP)
  44. Carlos Chiodini (MDB-SC)
  45. Carlos Gaguim (União-TO)
  46. Caroline de Toni (PL-SC)
  47. Cb Gilberto Silva (PL-PB)
  48. Cel. Chrisóstomo (PL-RO)
  49. Celso Russomanno (Republicanos-SP)
  50. Chris Tonietto (PL-RJ)
  51. Clarissa Tércio (PP-PE)
  52. Claudio Cajado (PP-BA)
  53. Cleber Verde (MDB-MA)
  54. Cobalchini (MDB-SC)
  55. Coronel Assis (União-MT)
  56. Coronel Fernanda (PL-MT)
  57. Coronel Meira (PL-PE)
  58. Coronel Telhada (PP-SP)
  59. Covatti Filho (PP-RS)
  60. Cristiane Lopes (União-RO)
  61. Da Vitoria (PP-ES)
  62. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
  63. Dal Barreto (União-BA)
  64. Damião Feliciano (União-PB)
  65. Daniel Agrobom (PL-GO)
  66. Daniel Freitas (PL-SC)
  67. Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
  68. Daniela Reinehr (PL-SC)
  69. Def. Stélio Dener (Republicanos-RR)
  70. Del. Éder Mauro (PL-PA)
  71. Del. Fabio Costa (PP-AL)
  72. Del. Matheus L. (União-PR)
  73. Delegada Ione (Avante-MG)
  74. Delegado Bilynskyj (PL-SP)
  75. Delegado Caveira (PL-PA)
  76. Delegado Marcelo (União-MG)
  77. Delegado Palumbo (MDB-SP)
  78. Delegado Ramagem (PL-RJ)
  79. Diego Andrade (PSD-MG)
  80. Diego Garcia (Republicanos-PR)
  81. Dilceu Sperafico (PP-PR)
  82. Dimas Fabiano (PP-MG)
  83. Domingos Sávio (PL-MG)
  84. Dr Fernando Máximo (União-RO)
  85. Dr. Allan Garcês (PP-MA)
  86. Dr. Benjamim (União-MA)
  87. Dr. Frederico (Patriota-MG)
  88. Dr. Jaziel (PL-CE)
  89. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
  90. Dr. Zacharias Calil (União-GO)
  91. Duarte Jr. (PSB-MA)
  92. Eduardo Velloso (União-AC)
  93. Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
  94. Eli Borges (PL-TO)
  95. Ely Santos (Republicanos-SP)
  96. Emanuel Pinheiro N (MDB-MT)
  97. Emidinho Madeira (PL-MG)
  98. Eros Biondini (PL-MG)
  99. Evair de Melo (PP-ES)
  100. Fábio Macedo (Podemos-MA)
  101. Fabio Reis (PSD-SE)
  102. Fabio Schiochet (União-SC)
  103. Fábio Teruel (MDB-SP)
  104. Felipe Becari (União-SP)
  105. Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
  106. Fernando Monteiro (PP-PE)
  107. Fernando Rodolfo (PL-PE)
  108. Filipe Barros (PL-PR)
  109. Filipe Martins (PL-TO)
  110. Flávia Morais (PDT-GO)
  111. Franciane Bayer (Republicanos-RS)
  112. Fred Costa (Patriota-MG)
  113. Fred Linhares (Republicanos-DF)
  114. Gabriel Mota (Republicanos-RR)
  115. General Girão (PL-RN)
  116. General Pazuello (PL-RJ)
  117. Geovania de Sá (PSDB-SC)
  118. Geraldo Mendes (União-PR)
  119. Gerlen Diniz (PP-AC)
  120. Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
  121. Gilson Daniel (Podemos-ES)
  122. Gilson Marques (Novo-SC)
  123. Gilvan da Federal (PL-ES)
  124. Gilvan Maximo (Republicanos-DF)
  125. Giovani Cherini (PL-RS)
  126. Gisela Simona (União-MT)
  127. Gustavo Gayer (PL-GO)
  128. Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
  129. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
  130. Helio Lopes (PL-RJ)
  131. Henderson Pinto (MDB-PA)
  132. Idilvan Alencar (PDT-CE)
  133. Ismael (PSD-SC)
  134. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
  135. Iza Arruda (MDB-PE)
  136. Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO)
  137. Jefferson Campos (PL-SP)
  138. João Leão (PP-BA)
  139. João Maia (PL-RN)
  140. Joaquim Passarinho (PL-PA)
  141. Jonas Donizette (PSB-SP)
  142. Jones Moura (PSD-RJ)
  143. Jorge Braz (Republicanos-RJ)
  144. Jorge Goetten (PL-SC)
  145. José Nelto (PP-GO)
  146. Juarez Costa (MDB-MT)
  147. Julia Zanatta (PL-SC)
  148. Juninho do Pneu (União-RJ)
  149. Junio Amaral (PL-MG)
  150. Júnior Ferrari (PSD-PA)
  151. Kim Kataguiri (União-SP)
  152. Lafayette Andrada (Republicanos-MG)
  153. Lázaro Botelho (PP-TO)
  154. Lebrão (União-RO)
  155. Leo Prates (PDT-BA)
  156. Leur Lomanto Jr. (União-BA)
  157. Lincoln Portela (PL-MG)
  158. Lucas Redecker (PSDB-RS)
  159. Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ)
  160. Luis Tibé (Avante-MG)
  161. Luiz Carlos Busato (União-RS)
  162. Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
  163. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
  164. Luiz Fernando (PSD-MG)
  165. Luiz Lima (PL-RJ)
  166. Luiz P. O. Bragança (PL-SP)
  167. Magda Mofatto (Patriota-GO)
  168. Marangoni (União-SP)
  169. Marcel van Hattem (Novo-RS)
  170. Marcelo Álvaro (PL-MG)
  171. Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
  172. Marcelo Moraes (PL-RS)
  173. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
  174. Marcio Alvino (PL-SP)
  175. Márcio Correa (MDB-GO)
  176. Márcio Marinho (Republicanos-BA)
  177. Marco Brasil (PP-PR)
  178. Marcos Pollon (PL-MS)
  179. Marcos Tavares (PDT-RJ)
  180. Mario Frias (PL-SP)
  181. Mário Heringer (PDT-MG)
  182. Marussa Boldrin (MDB-GO)
  183. Marx Beltrão (PP-AL)
  184. Maurício Carvalho (União-RO)
  185. Mauricio do Vôlei (PL-MG)
  186. Mauricio Marcon (Podemos-RS)
  187. Mauro Benevides Fo. (PDT-CE)
  188. Mendonça Filho (União-PE)
  189. Messias Donato (Republicanos-ES)
  190. Miguel Lombardi (PL-SP)
  191. Misael Varella (PSD-MG)
  192. Murillo Gouvea (União-RJ)
  193. Neto Carletto (PP-BA)
  194. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
  195. Nikolas Ferreira (PL-MG)
  196. Osmar Terra (MDB-RS)
  197. Ossesio Silva (Republican-PE)
  198. Otoni de Paula (MDB-RJ)
  199. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
  200. Pastor Diniz (União-RR)
  201. Pastor Eurico (PL-PE)
  202. Pastor Gil (PL-MA)
  203. Paulinho Freire (União-RN)
  204. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  205. Paulo Freire Costa (PL-SP)
  206. Paulo Litro (PSD-PR)
  207. Paulo Magalhães (PSD-BA)
  208. Pedro Aihara (Patriota-MG)
  209. Pedro Westphalen (PP-RS)
  210. Pezenti (MDB-SC)
  211. Pinheirinho (PP-MG)
  212. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  213. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
  214. Prof. PauloFernando (Republicanos-DF)
  215. Professor Alcides (PL-GO)
  216. Rafael Prudente (MDB-DF)
  217. Rafael Simões (União-MG)
  218. Raimundo Santos (PSD-PA)
  219. Reinhold Stephanes (PSD-PR)
  220. Renilce Nicodemos (MDB-PA)
  221. Ricardo Abrão (União-RJ)
  222. Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
  223. Ricardo Maia (MDB-BA)
  224. Ricardo Silva (PSD-SP)
  225. Roberta Roma (PL-BA)
  226. Roberto Duarte (Republicanos-AC)
  227. Roberto Monteiro (PL-RJ)
  228. Robinson Faria (PL-RN)
  229. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
  230. Rodrigo de Castro (União-MG)
  231. Rodrigo Estacho (PSD-PR)
  232. Rodrigo Gambale (Podemos-SP)
  233. Rodrigo Valadares (União-SE)
  234. Romero Rodrigues (Podemos-PB)
  235. Rosana Valle (PL-SP)
  236. Rosângela Moro (União-SP)
  237. Rosângela Reis (PL-MG)
  238. Samuel Viana (PL-MG)
  239. Sanderson (PL-RS)
  240. Sargento Fahur (PSD-PR)
  241. Sargento Portugal (Podemos-RJ)
  242. Saulo Pedroso (PSD-SP)
  243. Sergio Souza (MDB-PR)
  244. Sgt. Gonçalves (PL-RN)
  245. Sidney Leite (PSD-AM)
  246. Silvia Cristina (PL-RO)
  247. Silvia Waiãpi (PL-AP)
  248. Silvye Alves (União-GO)
  249. Simone Marquetto (MDB-SP)
  250. Socorro Neri (PP-AC)
  251. Soraya Santos (PL-RJ)
  252. Thiago de Joaldo (PP-SE)
  253. Thiago Flores (MDB-RO)
  254. Tião Medeiros (PP-PR)
  255. Tiririca (PL-SP)
  256. Vermelho (PL-PR)
  257. Vicentinho Júnior (PP-TO)
  258. Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)
  259. Vinicius Gurgel (PL-AP)
  260. Vitor Lippi (PSDB-SP)
  261. Weliton Prado (Solidariedade-MG)
  262. Wilson Santiago (Republicanos-PB)
  263. Yandra Moura (União-SE)
  264. Yury do Paredão (PL-CE)
  265. Zé Silva (Solidariedade-MG)
  266. Zé Trovão (PL-SC)
  267. Zé Vitor (PL-MG)
  268. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
  269. Zucco (Republicanos-RS)

Votos contrários

  1. Airton Faleiro (PT-PA)
  2. Alencar Santana (PT-SP)
  3. Alfredinho (PT-SP)
  4. Alice Portugal (PCdoB-BA)
  5. Ana Paula Lima (PT-SC)
  6. Ana Pimentel (PT-MG)
  7. André Figueiredo (PDT-CE)
  8. André Janones (Avante-MG)
  9. Arlindo Chinag lia (PT-SP)
  10. Bacelar (PV-BA)
  11. Bandeira de Mello (PSB-RJ)
  12. Benedita da Silva (PT-RJ)
  13. Bohn Gass (PT-RS)
  14. Camila Jara (PT-MS)
  15. Carlos Veras (PT-PE)
  16. Carlos Zarattini (PT-SP)
  17. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
  18. Chico Alencar (PSOL-RJ)
  19. Daiana Santos (PCdoB-RS)
  20. Dandara (PT-MG)
  21. Del. Adriana A. (PT-GO)
  22. Denise Pessôa (PT-RS)
  23. Dilvanda Faro (PT-PA)
  24. Dimas Gadelha (PT-RJ)
  25. Dr Victor Linhalis (Podemos-ES)
  26. Dr. Francisco (PT-PI)
  27. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  28. Elcione Barbalho (MDB-PA)
  29. Eriberto Medeiros (PSB-PE)
  30. Erika Hilton (PSOL-SP)
  31. Erika Kokay (PT-DF)
  32. Felipe Carreras (PSB-PE)
  33. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
  34. Fernando Mineiro (PT-RN)
  35. Flávio Nogueira (PT-PI)
  36. Gervásio Maia (PSB-PB)
  37. Glauber Braga (PSOL-RJ)
  38. Guilherme Uchoa (PSB-PE)
  39. Ivan Valente (PSOL-SP)
  40. Ivoneide Caetano (PT-BA)
  41. Jack Rocha (PT-ES)
  42. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  43. João Daniel (PT-SE)
  44. Joseildo Ramos (PT-BA)
  45. Josenildo (PDT-AP)
  46. Juliana Cardoso (PT-SP)
  47. Kiko Celeguim (PT-SP)
  48. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  49. Leonardo Monteiro (PT-MG)
  50. Lídice da Mata (PSB-BA)
  51. Lindbergh Farias (PT-RJ)
  52. Lindenmeyer (PT-RS)
  53. Lucas Ramos (PSB-PE)
  54. Luiza Erundina (PSOL-SP)
  55. Luizianne Lins (PT-CE)
  56. Marcelo Lima (PSB-SP)
  57. Márcio Honaiser (PDT-MA)
  58. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
  59. Maria Arraes (Solidaried-PE)
  60. Meire Serafim (União-AC)
  61. Merlong Solano (PT-PI)
  62. Miguel Ângelo (PT-MG)
  63. Natália Bonavides (PT-RN)
  64. Nilto Tatto (PT-SP)
  65. Odair Cunha (PT-MG)
  66. Orlando Silva (PCdoB-SP)
  67. Padre João (PT-MG)
  68. Pastor Henrique V. (PSOL-RJ)
  69. Patrus Ananias (PT-MG)
  70. Paulão (PT-AL)
  71. Pedro Uczai (PT-SC)
  72. Prof. Reginaldo V. (PV-DF)
  73. Professora Luciene (PSOL-SP)
  74. Reginete Bispo (PT-RS)
  75. Reimont (PT-RJ)
  76. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
  77. Rogério Correia (PT-MG)
  78. Roseana Sarney (MDB-MA)
  79. Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
  80. Rui Falcão (PT-SP)
  81. Tadeu Veneri (PT-PR)
  82. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
  83. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
  84. Túlio Gadêlha (Rede-PE)
  85. Vicentinho (PT-SP)
  86. Zé Neto (PT-BA)

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Rafael Nicácio

Estudante de Jornalismo, conta com a experiência de ter atuado nas assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e da Universidade Federal (UFRN). Trabalha com administração e redação em sites desde 2013 e, atualmente, administra o Portal N10 e a página Dinastia Nerd. E-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

Deixe uma resposta

Botão Voltar ao topo
Fechar

Permita anúncios para apoiar nosso site

📢 Desative o bloqueador de anúncios ou permita os anúncios em nosso site para continuar acessando nosso conteúdo gratuitamente. Os anúncios são essenciais para mantermos o jornalismo de qualidade.