RN lidera ranking de estados que ultrapassam limite de gastos com funcionalismo

Em tempos pós-pandêmicos, os desafios fiscais enfrentados pelos estados brasileiros tornaram-se mais evidentes e complexos. Dentre esses desafios, a gestão de gastos com funcionalismo público emerge como uma das pautas mais debatidas e preocupantes. Nesta segunda-feira (23), o Relatório de Gestão Fiscal em Foco, divulgado pelo Tesouro Nacional, trouxe à tona números que revelam a situação fiscal de diversos estados, incluindo aqueles que ultrapassaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Esses dados não apenas refletem as adversidades econômicas dos tempos atuais, mas também lançam luz sobre as necessidades de ajustes e estratégias fiscais a serem adotadas. Abaixo, vamos conferir esses dados e entender o cenário atual dos gastos estaduais com funcionalismo público e suas implicações.

Rio Grande do Norte: o caso que mais chama atenção

A surpresa ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal em Foco foi perceber os gastos com funcionalismo público no Rio Grande do Norte. Segundo o relatório, de maio a agosto de 2023, o RN excedeu o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em quase 9%. Enquanto a norma estabelece que o limite de gastos com funcionários do governo ou prefeitura não deve ultrapassar 49% da receita corrente líquida (RCL), o estado potiguar atingiu preocupantes 57,76%.

O que torna este dado ainda mais surpreendente é o fato de que o RN superou até mesmo outros estados que também ultrapassaram o limite, incluindo Roraima, Acre e Minas Gerais. O que poderia estar por trás desse aumento de gastos? Seria ainda o impacto financeiro no pós-pandemia? Ou talvez o congelamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022? Estas são questões que merecem ser exploradas a fundo.

Quatro estados no limiar da Lei de Responsabilidade Fiscal

Não é apenas o Rio Grande do Norte que precisa reavaliar seus gastos. A desoneração de combustíveis e a queda da inflação, que gera um crescimento menor dos impostos, têm pressionado a situação fiscal de diversos estados. Conforme revelado pelo mesmo Relatório de Gestão Fiscal em Foco divulgado pelo Tesouro Nacional, outros três estados, além do RN, superaram o limite de gastos com o funcionalismo do Poder Executivo local no segundo quadrimestre.

Os números são claros: Roraima com 51,61%, Acre com 49,92% e Minas Gerais com 49,62%. Além disso, outros estados também enfrentaram desafios em outras áreas do funcionalismo, como Alagoas e Roraima que ultrapassaram o teto de gastos do Poder Legislativo local e Maranhão que superou o limite estabelecido para o Ministério Público

Sanções e implicações para os Estados

Quando falamos em ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não estamos tratando apenas de números em relatórios. Exceder esses limites tem implicações para os estados e para a população que depende dos serviços públicos.

De acordo com a LRF, as sanções podem ser severas. Os estados que ultrapassam o teto de gastos com funcionalismo ficam impossibilitados de receber transferências voluntárias, com exceções para repasses relacionados à Seguridade Social (abrangendo Assistência Social, Saúde e Previdência Social). Além disso, não podem obter garantia do Tesouro Nacional ou de outro ente público para empréstimos. Para piorar, fica proibido contratar operações de crédito, exceto em casos muito específicos, como para refinanciar a dívida em títulos ou para adotar medidas de redução de gastos com pessoal, a exemplo de planos de demissão voluntária.

Mas nem tudo está perdido. A situação tende a se estabilizar ao final deste ano. Uma luz no fim do túnel se apresenta com a expectativa de que a União comece a pagar uma compensação de R$ 27 bilhões aos estados. Essa compensação vem como resposta à perda de receita causada pela redução do ICMS dos combustíveis de julho a dezembro de 2022. Esse alívio foi confirmado com a aprovação do projeto pelo Senado e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Endividamento Estadual: outra face a Moeda

Enquanto os gastos com funcionalismo público são uma preocupação, o endividamento dos estados é outra questão que não pode ser ignorada. O relatório destacou a proporção de endividamento dos estados em relação à receita corrente líquida. A LRF estipula um teto de Dívida Consolidada Líquida (DCL) de até 200% da RCL. Felizmente, nenhum estado excedeu esse limite, mas alguns se aproximaram perigosamente.

Os estados que lideram a lista com as maiores dívidas são Rio Grande do Sul com 189%, Rio de Janeiro com 155%, Minas Gerais com 165% e São Paulo com 116%. Curiosamente, somente São Paulo, Rio de Janeiro e Rondônia registraram crescimento em sua proporção de endividamento no segundo quadrimestre, enquanto os demais estados e o Distrito Federal mantiveram-se estáveis ou tiveram reduções.

Transparência e acompanhamento fiscal

A importância da transparência fiscal não pode ser subestimada. Afinal, é através dela que a população e os órgãos de controle podem acompanhar e avaliar a gestão financeira dos entes públicos. Nesse contexto, o Relatório de Gestão Fiscal em Foco, elaborado a partir dos dados enviados pelos próprios entes públicos ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional, desempenha um papel crucial.

Este sistema recebe informações de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública. É uma ferramenta vital que garante que todos os gastos, receitas e dívidas sejam registrados e fiquem disponíveis para escrutínio público