Com voto de Zanin, STF decide que guarda municipal é parte do sistema de segurança pública

Nesta sexta-feira (25) o ministro Cristiano Zanin desempatou um julgamento e formou maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer que guardas municipais integram os órgãos de segurança pública. Essa decisão reforça autorização para que por exemplo as guardas municipais façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas.

Através do plenário virtual os ministros julgaram uma ação da Associação das Guardas Municipais do Brasil. A entidade ainda argumentou no Supremo que juízes por todo o país não estão reconhecendo as atribuições dos guardas como integrantes do sistema de segurança, o que afeta a atuação.

O debate acontece em torno da interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil, e não menciona as guardas municipais. Cristiano Zanin, acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para afastar interpretações judiciais que excluam as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do sistema de Segurança Pública.

De acordo com Moraes, o quadro normativo constitucional e legal e a jurisprudência do Supremo permitem concluir que a instituição é órgão de segurança pública. O ministro concluiu que as guardas têm, entre suas atribuições, prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais. “Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal”, afirmou.

Argumento de Cristiano Zanin para o desempate

Ainda nesta sexta-feira durante o julgamento que aconteceu no STF, Zanin fez questão de argumentar que “é ampla a jurisprudência desta Suprema Corte que reconhece que as guardas municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da Constituição Federal). O que também está em harmonia com as disposições da Lei 13.022/2014. Que estabelece o estatuto geral das guardas municipais, e da Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública”.

Também seguiram o voto de Moraes. Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. O ministro Edson Fachin abriu a divergência e votou pela rejeição da ação por questão processual. Ele foi seguido pelos ministros. Rosa Weber, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia.