Decisão do STF pode mudar lei e liberar porte de droga para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, em uma manobra histórica, está prestes a retomar um importante debate. Quase oito anos após a suspensão do julgamento, o tribunal se prepara para deliberar sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal nesta quarta-feira, 2 de agosto. Além disso, o STF também pode definir um critério objetivo para diferenciar usuários de traficantes. Esta decisão tem o potencial de mudar o rumo das políticas de drogas no país.

Divergências e Consensos na Corte Suprema

O julgamento da questão foi retomado com três votos já defendendo a inconstitucionalidade do trecho da Lei de Drogas que criminaliza o porte de drogas para uso pessoal. No entanto, há divergências entre os votos sobre a maneira de implementar essa mudança.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. Ele defendeu que as sanções para usuários devem ter apenas um caráter administrativo, não penal.

Já os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela descriminalização do porte, especificamente da maconha. Eles também divergiram sobre a adoção de um critério objetivo para diferenciar um usuário de um traficante.

Fachin sugeriu que a quantidade de droga que diferenciaria usuários de traficantes fosse definida pelo Legislativo. Por outro lado, Barroso propôs um número específico: 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis pés.

Influência nas Políticas de Drogas

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicou que a adoção de um critério objetivo como esse poderia reclassificar entre 27% e 48% dos casos em que a apreensão de maconha resultou em uma condenação por tráfico: fazendo distinção de quem é usuário e de quem é traficante. Em condenações envolvendo cocaína, essa reclassificação pode variar de 31% a 37%, dependendo do parâmetro adotado.

Aguardando o Voto Decisivo

O voto do ministro Alexandre de Moraes, substituto do falecido ministro Teori Zavascki, é aguardado para dar continuidade ao julgamento. Apesar das opiniões divididas entre os ministros do STF, a expectativa atual é que a maioria dos votos apoie a tese de Gilmar Mendes. No entanto, as formas de aplicação e os critérios para diferenciar usuários de traficantes ainda são pontos de divergência.

Experiência Internacional

No contexto global, vários países modificaram suas leis sobre a maconha, indo além da posse e consumo, incluindo a produção, distribuição e venda da droga. Cada país tem seu próprio modelo regulatório em relação às drogas, que pode envolver a Justiça ou o Legislativo na tomada de decisões.

Países como Portugal, Argentina, Uruguai e Espanha adotaram diferentes abordagens, desde a descriminalização total da cadeia da maconha, como no Uruguai, até a definição de posse de drogas como um ato ilícito, mas não um crime, como em Portugal.

Embora seja uma decisão complexa, com várias camadas de implicação social, legal e política, o julgamento do STF representa um passo significativo na evolução das políticas de drogas no Brasil. O país se prepara para se juntar a outros que já tomaram medidas para reformar as leis de drogas.