Governo quer contribuição ao INSS e pagamento por hora rodada a motoristas por aplicativos

Com a proposta de regulamentação de direitos trabalhistas de prestadores de serviço por aplicativos como motoristas e entregadores, em fase final de elaboração no governo, esses trabalhadores são mantidos como autônomos. Porém, cria-se uma contribuição obrigatória para a Previdência para a categoria e para as plataformas, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas. O projeto estipula um piso por hora rodada para esses trabalhadores, que seria de R$ 30 para motoristas e de R$ 17 para entregadores.

O cálculo foi feito para equivaler a um salário mínimo proporcional às horas trabalhadas. Trata-se de um valor por hora rodada, e não pelo período logado no aplicativo. Nas discussões, os trabalhadores (especialmente os entregadores) queriam uma regulamentação pela hora em que o motorista estivesse logado na plataforma e não por hora rodada, mas o governo argumentou que não haverá essa cobrança.

Para a definição da cifra, foram consideradas 176 horas mensais, incluindo o descanso remunerado e os custos operacionais dos prestadores, com o meio de transporte, veículo e motocicleta, e combustível. O desenho da regulamentação prevê recolhimento de 7,5% dos trabalhadores para a Previdência. As empresas pagarão 20%. Há, porém, diferentes bases para esses valores serem calculados.

No caso dos motoristas de aplicativo, os percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado a eles pelas empresas, o que representaria o rendimento efetivo do trabalhador. Tomando o valor da hora trabalhada de R$ 30, a contribuição vai incidir sobre R$ 7,50. Para os entregadores, o governo quer estipular como base de cálculo 50% do ganho. Neste caso, a alíquota incidiria sobre R$ 8,50, considerando o valor da hora de R$ 17.

Representantes dos trabalhadores e das plataformas querem que seja adotada a mesma base de cálculo para todos. As empresas alegam que motoristas também fazem entregas. Outro argumento é que, como os entregadores ganham menos em relação aos motoristas, proporcionalmente, eles pagarão mais para a Previdência. O governo afirma que isso pode gerar um descasamento entre receitas e despesas com benefícios da Previdência. Com o recolhimento, os trabalhadores passam a ter acesso a todos os direitos relativos ao INSS, como aposentadoria.

De acordo com os técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) bater o martelo. Depois, o projeto será enviado ao Congresso. Como ainda não foi fechado um acordo com os entregadores, só com os motoristas, as negociações continuam. Isso envolve as duas principais empresas dos setores. A Uber teria concordado com a proposta, mas o iFood, não, explicou um interlocutor. Contudo, a empresa de entrega está interessada em fechar um acordo.

Proposta ministerial para os motoristas

• Hora rodada: Foi estabelecido que o motorista vai receber, no mínimo, R$ 30 sobre a hora rodada. Já o entregador vai receber R$ 17. A categoria queria fixar valor mínimo para a hora em que estivesse ligado ao sistema, mas a reivindicação não foi incluída pelo governo.
• Contribuição ao INSS dos motoristas: Eles terão de recolher 7,5% sobre 25% da hora rodada, ou seja, sobre R$ 7,50.
• Para os entregadores: Vão pagar 50% sobre a hora rodada, o que representa R$ 8,50.
• Contribuição ao INSS das empresas: As plataformas vão recolher 20% sobre a mesma base de cálculo dos motoristas e entregadores: 25% da hora rodada no caso dos motoristas, e 50% no dos entregadores.
• Direitos: Com a contribuição, os trabalhadores passarão a ter direto a aposentadoria, auxílio-doença e invalidez.

Aplicativo conta com seis milhões de usuários cadastrados

No seu site oficial a Uber informa que a plataforma conta com seis milhões de motoristas cadastrados no mundo, dos quais um milhão está no Brasil, uma parcela representativa. A Pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), com dados da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), estima que há 1,2 milhão de motoristas de aplicativos no Brasil, enquanto são apenas 385 mil entregadores.

O levantamento considerou o intervalo entre agosto e novembro de 2022. Os dados foram compartilhados por empresas como iFood, Uber e 99, representadas pela associação, e mostram também que a jornada semanal desses trabalhadores é de cerca de 4,2 dias. Entre sindicatos que representam a categoria, os números são diferentes. O Sindmobi, que reúne trabalhadores vinculados a aplicativos no Rio de Janeiro, estima que o número de entregadores e motoristas chegue a 1,8 milhão no Brasil.

A Federação dos Motoristas de Aplicativo contabiliza 1,5 milhão de motoristas vinculados às plataformas, sem considerar o número de entregadores. Já em um estudo com dados de 2021, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que existem 945 mil pessoas exercendo a função de motorista de aplicativo e taxista no Brasil. Não há informações separadas entre os dois subgrupos.

Advogada previdenciarista afirma que Motoristas de aplicativos devem ter seguridade social sem perder margem atual de lucro:

Em contato com o N10 notícias, a advogada e especialista em Direito Previdenciário, Carla Benedetti, aponta sua percepção sobre a necessidade de proteger esses trabalhadores sem prejudicar sua lucratividade. Ela enfatiza que o recolhimento é essencial para proteger a classe, mas deve ser equilibrado para garantir que não afete negativamente os ganhos dos motoristas, a maioria dos quais atua na informalidade.

Benedetti reflete  sobre esses números que envolvem a discussão. Para a especialista, é preciso encontrar soluções que não comprometam a quantidade de corridas dos motoristas e, ao mesmo tempo, proporcionem uma proteção aos trabalhadores. “O recolhimento precisa existir para proteger essa classe, mas isso desde que não diminua a lucratividade deles. A maioria trabalha na informalidade e protegê-los é o papel dessas empresas e também do governo”, alerta a especialista. 

A implementação do acordo que busca garantir a contribuição para a previdência, o que envolve desde proteção social e benefícios previdenciários, como aposentadoria e seguro de saúde, vai ter que apresentar uma definição clara de cálculos de contribuições e também a distribuição de responsabilidades entre as partes envolvidas. Segundo a advogada, a exposição desses trabalhadores é o ponto mais importante do debate.

“A seguridade social visa dar esse apoio caso o trabalhador sofra um acidente ou tenha alguma doença. Esses trabalhadores estão mais expostos por circularem nas ruas. De uma forma geral, podemos entender a previdência social como uma proteção”. Vale lembrar que segundo o estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apenas 23% dos trabalhadores de aplicativos contribuem com o INSS.