Exame toxicológico em concursos públicos é aprovado pela Câmara de Natal

A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 144/2022, que torna obrigatório o exame toxicológico para candidatos em concursos públicos no âmbito do município. A proposta, que agora aguarda sanção ou veto do Executivo, foi proposta pela vereadora Camila Araújo (União Brasil).

De acordo com a autora do projeto, a medida tem como objetivo trazer mais segurança aos cidadãos, garantindo que aqueles que escolherem ser servidores municipais não tenham qualquer dependência química. “O projeto trata de saúde pública, pois o exame toxicológico também vai provar a capacidade mental e psicológica do candidato a servidor da capital potiguar“, disse a vereadora Camila Araújo, ressaltando que tal procedimento já é adotado em Pernambuco para todas as categorias do funcionalismo público.

Controvérsias e questionamentos

Apesar de ser uma medida defendida pela vereadora Camila Araújo, o vereador Daniel Valença (PT) divergiu da proposta, argumentando que é inconstitucional. Segundo Valença, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o exame toxicológico não pode ser exigido em concurso público. Ele alega que a medida cria uma situação desigual, já que um servidor de carreira pego pela polícia com substâncias ilegais não perderá o cargo, enquanto um aprovado em concurso não poderá tomar posse caso seja pego no exame. Além disso, Valença argumenta que se um candidato passa no concurso, já demonstra ser produtivo. “É uma questão de lógica“, explicou.

Outros projetos em pauta

Durante a mesma sessão, outros três projetos receberam parecer favorável em primeira discussão: o PL 474/2022, do vereador Peixoto (PTB), que institui o Programa Plurais – Diversidade e Inclusão Escolar na Rede de Ensino no âmbito do Município; o PL 126/2023, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que reconhece como de interesse público as atividades das empresas juniores em funcionamento nas instituições de ensino superior no município; e o PL 240/2023, do vereador Hermes Câmara (PTB), que institui o reconhecimento de utilidade pública municipal à Associação Bayenzinho.

Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução n° 03/2023, encaminhado pela vereadora Nina Souza (PDT), que regulamenta a Bancada Feminina da Câmara Municipal de Natal.