PEC quer garantir aposentadoria especial para agentes de saúde e de endemias
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 14/21 avança na Câmara dos Deputados, propondo aposentadoria especial integral para agentes comunitários de saúde e combate às endemias após 25 anos de serviço.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que visa conceder aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, deu mais um passo importante no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta, confirmando sua conformidade com a Constituição e com o sistema jurídico vigente. A partir de agora, a PEC será examinada por uma comissão especial, que discutirá seu mérito.
A PEC foi inicialmente apresentada pelo ex-deputado Dr. Leonardo (MT), e o parecer favorável foi elaborado pelo deputado Eduardo Bismarck. Caso seja aprovada, a emenda criará o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, envolvendo a União, estados e municípios.
Este sistema será responsável por regulamentar uma série de direitos para essas categorias, incluindo o vínculo empregatício com os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS), a remuneração, aposentadoria, pensões, além de questões relativas à saúde e assistência dos profissionais.
Detalhes da aposentadoria especial
A PEC propõe que agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que comprovem 25 anos de exercício efetivo em suas funções, seja em campo ou em unidades de saúde, terão direito à aposentadoria especial. Essa aposentadoria será concedida de forma integral e paritária, ou seja, os benefícios serão calculados com base no valor total da última remuneração e ajustados conforme os reajustes salariais da categoria.
A União terá a responsabilidade de prestar assistência financeira complementar aos estados, Distrito Federal e municípios, garantindo o cumprimento do piso salarial dos agentes. Além disso, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar o repasse desses recursos, assegurando que as condições estabelecidas sejam respeitadas por todos os entes federados.
Concurso público e regularização dos vínculos
Outro ponto significativo da PEC é a obrigatoriedade de que os gestores locais do SUS admitam agentes comunitários e de endemias por meio de concurso público. Para os profissionais que já atuam nessas funções com vínculo empregatício temporário, a proposta estabelece que eles deverão ser efetivados, desde que tenham sido aprovados em concurso público realizado após 14 de fevereiro de 2006.
Há ainda uma ressalva de que, até que o gestor local do SUS comprove a regularidade do vínculo efetivo dos profissionais, o município pode ficar impedido de receber recursos da União.
Debate no Plenário da Câmara
A votação na CCJ contou com a presença de representantes dos agentes de saúde, e o tema foi amplamente debatido. O deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou a importância dos agentes para a saúde pública no Brasil: “Eles estão na ponta, em cada território, dialogando com a população, garantindo que as pessoas possam ter as orientações necessárias para acessar os serviços de saúde nas unidades espalhadas por todo o nosso País”, afirmou Salomão.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também manifestou apoio à proposta, ressaltando o papel fundamental dos agentes em áreas de difícil acesso: “Em todo lugar, nos rincões mais distantes deste país, existem agentes comunitários fazendo um trabalho que ajuda a trazer saúde e conscientização para a população. Então, realmente, essa é uma pauta muito importante que nós apoiamos”, disse Kicis.
Entretanto, nem todos os parlamentares concordaram com a PEC. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi o único a se posicionar contra a proposta. Ele expressou preocupações sobre a ingerência do Congresso Nacional nas regras municipais e a exigência de comprovação de 25 anos de trabalho para a concessão da aposentadoria.
A aprovação da admissibilidade na CCJ é apenas o início do processo legislativo para uma PEC. Agora, a proposta será submetida a uma análise mais aprofundada por uma comissão especial. Em seguida, o texto precisará passar por duas votações no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
