Governo avalia liberar ‘jogo do tigrinho’ no Brasil: “com regras”

O Ministério da Fazenda está prestes a esclarecer a legalidade dos caça-níqueis online no Brasil, com uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) prevista para os próximos dias. Esta portaria vai liberar jogos eletrônicos de azar, incluindo o Fortune Tiger, conhecido popularmente como “jogo do tigrinho“.

O documento definirá os critérios para certificar a idoneidade desses caça-níqueis, uma informação adiantada pelo portal G1 e confirmada pela Folha. Atualmente, esses jogos se disseminam pela internet devido a uma brecha na legislação de apostas de quota fixa, onde o apostador sabe o quanto pode ganhar com base no risco de perder, como ocorre nas apostas esportivas.

“Um trecho menciona jogos de apostas eletrônicos em eventos aleatórios, mas em nenhum momento os permite“, explicou Thiago Valiati, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório.

Por outro lado, o artigo 50 da lei de contravenções penais, de 1946, proíbe explicitamente “os jogos em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte“, como é o caso dos caça-níqueis. Segundo Valiati, uma portaria específica da Fazenda poderia resolver essa controvérsia temporariamente, mas também pode gerar insegurança jurídica. “Pode ser revogada a qualquer momento, sem precisar de autorização do Congresso“, destacou. “O ideal seria que isso fosse tratado de forma específica na própria lei“, acrescentou.

Desde a aprovação de uma lei em 2018, que legalizou sem delimitar regras claras os sites de aposta esportiva, mais conhecidos como “bets”, os jogos de azar digitais se proliferam no Brasil. Os caça-níqueis online fazem parte do modelo de negócios dessas plataformas, geralmente sediadas em países com legislação permissiva, como Malta e Curaçao.

O Ministério da Fazenda apoiou uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado para regulamentar esse mercado, esperando arrecadar até R$ 12 bilhões por ano. O texto da lei menciona jogos eletrônicos aleatórios, como o Tigrinho, fora de contexto, adicionados por parlamentares como um “jabuti”.

A SPA planeja bloquear, a partir de 2025, domínios de plataformas de apostas que não estiverem hospedadas no Brasil, proibir que sites não cadastrados façam publicidade e colaborar com o Banco Central para impedir a saída de recursos financeiros de bets irregulares. Esta última medida visa evitar lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

A legislação também imporá diretrizes de publicidade responsável, como a indicação explícita de que o jogo é restrito a maiores de 18 anos. Será proibido que “pessoas que gozem de prestígio junto ao público” participem desses anúncios ou indiquem as apostas como forma de renda extra ou alternativa ao trabalho. O mesmo será aplicado às bets.

Todos os sites registrados deverão estar sob o domínio “.bet.br“. A Fazenda organizará campanhas educativas para informar que os demais sites não terão aprovação do governo. Como muitas dessas empresas ainda não estão registradas, a Receita Federal não possui um registro de quantas bets operam no país. Essas plataformas atuam sob o modelo “white label”, onde uma marca responde pela relação comercial com o cliente, mas todo o serviço é terceirizado, facilitando a proliferação dessas casas de apostas online.

De acordo com as regras previstas na portaria, o algoritmo não poderá estar “viciado” para enganar o apostador. O objetivo é evitar que a plataforma faça o usuário ganhar inicialmente para intensificar a sensação de recompensa e depois impor várias derrotas. Uma empresa certificadora credenciada pelo governo atestaria a adequação à regra.

As normas para apostas online entrarão em vigor no início de 2025. No entanto, crimes financeiros já investigados pelas polícias estaduais, como fraude, estelionato e pirâmide financeira no contexto de distribuição de jogos de caça-níqueis online, são passíveis de punição.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) defende que o jogo do tigrinho e outros slot games certificados sejam opções de entretenimento, não meios de ganho de dinheiro fácil. Atualmente, as bets movimentam R$ 110 bilhões por ano no Brasil, contabilizando transações com apostas esportivas, caça-níqueis e até transmissão ao vivo de roleta, segundo a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias).

REGRAS PRINCIPAIS:

• Jogos de apostas online precisarão ser certificados por laboratório credenciado pelo Ministério da Fazenda.
• Certificação garantirá que o jogo não está “viciado”.
• Sites de apostas deverão estar hospedados no Brasil, sob o domínio “.bet.br”.
• Publicidade deverá indicar que o jogo é restrito a maiores de idade.
• Pessoas com prestígio público não poderão participar de anúncios.
• Propaganda não poderá sugerir que a aposta pode substituir emprego.