Desoneração da Folha: veto de Lula coloca milhões de empregos em risco; alerta especialista

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou na última quinta-feira (23) o projeto que prorrogaria a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita”, diz o despacho.

Especialistas em Direito Tributário entendem que o projeto é constitucional. Mas, a reboque da questão tributária, que deve onerar significativamente essas empresas, se discute o provável repasse no valor de serviços e produtos, além da possibilidade de demissões. Responsáveis por cerca de 9 milhões de empregos, estudo com dados do Caged mostra que, de 2018 a 2022, nos setores com a folha desonerada houve o crescimento de empregos da ordem de 15,5%.

Consultado pelo N10, o especialista em Direito Empresarial e sócio do Godke Advogados, Marcelo Godke, afirmou que qualquer projeto de lei que tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional está sujeito a sanção presidencial ou ao veto presidencial. Com isso, o veto de Lula pode ser integral ou parcial já que existem algumas normas quanto a essa prática, desde que seja feito da maneira adequada o veto presidencial se torna válido. “Não podemos esquecer que existe a possibilidade do Congresso Nacional derrubar o veto presidencial, o que acontece de tempos em tempos, com isso a norma passa a integrar sistema jurídico brasileiro de maneira íntegra”, começou.

“Sobre a justificativa econômica, vale ressaltar que os gastos no governo de Lula são fora de controle, com isso, me parece que está havendo um certo desespero para tentar arrecadar de qualquer maneira mesmo que isso possa representar pro meio da reoneração da folha de pagamento um aumento do índice de desemprego no setor privado”, afirmou Godke.

De acordo com o especialista, o veto de Lula pode afetar negativamente a geração de emprego e o crescimento nesses setores, isso porque, o custo da folha de pagamento desses setores tendem a aumentar. “Com isso, pode-se gerar uma pressão inflacionária por aumentar os custos para essas empresas operarem e de maneira específica pode ser que a contratação se torne mais lenta e menos dinâmica contribuindo até mesmo caso o custo seja muito elevado a demissão de funcionários aumentando assim o desemprego, já que o estado não controla sus gastos”, pontua.

Para finalizar, em conversa com o portal Marcelo Godke, afirmou que o Congresso Nacional pode se unir para derrubar o veto feito pelo presidente Lula, consequentemente postergando a desoneração da folha por certo período de acordo com o projeto de lei.

Entenda como a Desoneração da Folha afeta o trabalhador

A desoneração da folha aprovada pelo Congresso Nacional e vetada por Lula permitiria, na prática, que as companhias paguem um valor menor do imposto e, a partir do alívio nas contas, consigam contratar mais funcionários e manter os empregos.

Entre as 17 categorias de que trata o projeto estão:

• indústria (couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos)
• serviços (tecnologia da informação, call center, comunicação)
• transportes (rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metro ferroviário)
• construção (construção civil e pesada)

Um estudo das entidades sindicais, com base em dados do Caged, mostra que setores desonerados tiveram um crescimento de vagas da ordem de 15,5% nos últimos quatro anos, enquanto o grupo de empresas que foram reoneradas tiveram taxa de 6,8%. Além disso, os dados mostram que, sem a desoneração da folha neste período, os 17 setores teriam deixado de gerar 670 mil vagas formais.

Veja, na íntegra, a nota em conjunto emitida pela pela Força Sindical, UGT e CSB:

Vetar a prorrogação da desoneração da Folha de Pagamento coloca empregos em risco

As Centrais Sindicais abaixo lamentam a decisão do Governo Federal em vetar o Projeto de Lei que prorrogava a desoneração da Folha de Pagamento para 17 setores da economia. A decisão se deu sem debate com o movimento sindical, sobretudo dos setores mais afetados.

O veto de Lula coloca milhões de empregos em risco, estimula a precarização no mercado de trabalho e levará ao fim do ciclo, conduzido pelo Ministério do Trabalho, de redução do desemprego. O resultado será perda de arrecadação, insegurança e empregos de menor qualidade.

A decisão de Lula de Desonerar a Folha de Pagamento é uma questão de sensibilidade social. A equipe econômica comete um equívoco ao jogar o ajuste fiscal no setor produtivo e no emprego formal, pois a conta será absorvida pelos trabalhadores, seja com desemprego ou com a informalidade.

Esperamos que o Congresso Nacional restabeleça rapidamente a política para um ambiente de geração de emprego para os trabalhadores brasileiros neste fim de ano.

Veja o posicionamento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na íntegra:

A CUT defende que todas as medidas que afetam a classe trabalhadora sejam amplamente discutidas e negociadas entre as partes envolvidas. A desoneração da folha da forma como foi aprovada pelo Congresso Nacional não estabeleceu nenhum tipo de garantias ou contrapartidas que empregos e direitos seriam mantidos enquanto o incentivo fiscal vigorasse.

A defesa intransigente da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores sob o argumento da proteção de empregos não se sustenta e significa a retirada de recursos que financiam a Previdência Social, que passou por profunda reforma, em 2019, sob o argumento de que faltavam recursos para o seu financiamento.

Ao longo do tempo em que vigorou, as empresas beneficiadas com a desoneração da folha não se comprometeram nem ao menos em manter os níveis de emprego. Desde que foram desonerados em 2011, os 17 setores mantiveram seus movimentos de contratação e demissão vinculados às variações do mercado.

O veto do presidente Lula ao projeto de lei que prorrogava a desoneração nos traz a oportunidade de melhor debatermos esse assunto e, na continuidade dos debates da reforma tributária, encontrarmos um melhor caminho na direção de um sistema tributário mais justo e progressivo, que beneficie a sociedade brasileira como um todo e não setores específicos.