Sem verba, Caixa suspende pagamento de Seguro DPVAT
Foi informado através da Caixa Econômica Federal que só será pago o seguro DPVAT para acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023. De acordo com o banco, a medida está sendo tomada para garantir os pagamentos previstos até então e disparou: “não há recursos para acidentes depois do dia 14“.
O Seguro DPVAT foi criado através da lei de 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. Ele é de responsabilidade da Caixa desde o ano de 2021; antes era administrado por uma seguradora, com dinheiro arrecadado por meio de valores pagos obrigatoriamente pelos motoristas.
Em 2019, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) lançou uma medida provisória que acabou com o pagamento obrigatório e extinguiu a seguradora. Com isso, a Caixa passou a fazer os pagamentos a partir de um fundo criado com o excedente dos pagamentos dos Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
Em nota enviada à imprensa, a Caixa informou que, “considerando as disposições da legislação em vigor, que condicionam o pagamento das indenizações à disponibilidade de recursos no FDPVAT (fundo que cobre as indenizações) e às disposições contidas na Resolução CNSP n° 457, de 28 de dezembro de 2022, Art. 5°, § 2°. Somente serão recepcionados pelo banco pedidos de indenização DPVAT referente a acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023 (…). Cujos recursos necessários ao pagamento das indenizações encontram-se devidamente provisionados e continuarão sendo recebidos”.
Confira a proposta de reformulação do DPVAT
O governo federal encaminhou a Câmara dos Deputados no fim de outubro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 que reformula o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. O PL tem como objetivo criar um fundo mutualista privado cuja administração se manteria sob a gestão da Caixa.
O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Com a medida, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo mutualista e a fiscalização das operações será realizada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). O texto propõe pagamentos anuais e diretos e descarta a necessidade de bilhetes ou apólices.
Vale lembrar que além disso, proposta mantém a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes. “O banco ressalta que o Poder Executivo submeteu ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023. Que trata do novo modelo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, com a finalidade de dar continuidade ao pagamento de indenizações às vítimas de trânsito ou seus beneficiários”, afirma a nota da Caixa.
Texto corrigido por Rafael Nicácio*
