Cobrança indevida: entenda seus direitos como consumidor e saiba como se proteger

A cobrança indevida é um problema que afeta consumidores em todo o mundo, gerando frustração e preocupação. Essa prática ocorre quando uma pessoa ou empresa exige o pagamento de valores que não são devidos legalmente. Essa situação pode ocorrer em diversos contextos, porém é mais comum em transações comerciais e de consumo, envolvendo a imposição de cobranças injustas ou incorretas sobre um indivíduo ou entidade.

Essas cobranças indevidas podem aparecer de várias maneiras, como: taxas bancárias não autorizadas, contas de serviços públicos com erros nos cálculos, cobranças duplicadas por produtos ou serviços, ou a inclusão injusta de itens em faturas. É essencial que os consumidores conheçam seus direitos e tomem medidas para corrigir qualquer cobrança indevida que possam enfrentar, além de fazerem um planejamento financeiro e consultarem sempre seus saldos e faturas.

A advogada especialista em direito civil e do consumidor, Ana Carolina Aun Al Makul, consultada pelo N10, explicou que as cobranças indevidas ocorrem por falhas das empresas, que não se atentam que o consumidor já pagou os valores devidos, ou que, por falta de segurança, permitem que criminosos façam dívidas em nome do consumidor. Além disso, vale ressaltar que essas cobranças indevidas podem ocorrer de duas maneiras:

Através de Processo Judicial ou de Forma Extrajudicial, seja através de ligações, notificações, mensagens de SMS, WhatsApp, e-mail ou qualquer outro canal. Porém, a cobrança judicial e a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito são as duas formas mais graves de cobrança indevida. Pois geram abalo à honra e à imagem do consumidor cobrado indevidamente.

Com isso, o consumidor pode primeiramente tentar resolver a questão extrajudicialmente, contatando a empresa para tentar uma solução amigável. Poderá, também, realizar reclamações em sites como o Reclame Aqui e o consumidor.gov. “Não obtendo êxito, a melhor alternativa é consultar um advogado especialista em direito do consumidor, que poderá ajuizar uma ação para impedir as cobranças e, a depender do caso. Solicitar uma indenização por danos morais para o seu cliente”, pontua Makul.

Veja o que fazer em caso de cobrança indevida

Ainda em contato com o portal, a advogada especialista em direito civil e do consumidor, ressalta que é de extrema importância que se reúna documentos e evidências para contestar uma cobrança indevida. “Para ajuizar uma ação, o consumidor precisará apresentar provas da cobrança e, se for o caso de uma dívida que já foi paga, também deverá apresentar os comprovantes de pagamento. No entanto. Em casos específicos alguns outros documentos podem ser solicitados pelo advogado”, afirma.

Não se tem um prazo mínimo para o consumidor ajuizar uma ação de cobrança indevida na justiça. Por outro lado, existe o prazo prescricional de três anos para o consumidor pedir os danos morais decorrentes de tal cobrança, se for o caso. Além disso, existem algumas práticas que são capazes de evitar esse tipo de situação. “É preciso ter cautela para não fornecer dados pessoais a fraudadores e manter ao máximo a segurança de contas bancárias. Cartões e documentos pessoais”, pontua.

Quais são os exemplos de cobrança indevida e como se prevenir

1. Taxas bancárias não autorizadas
2. Serviços não solicitados
3. Cobranças duplicadas
4. Cobranças incorretas em faturas
5. Cobranças após o cancelamento

Para que o consumidor consiga se proteger das cobranças indevidas é de extrema importância arquivar todos os contratos e recibos de pagamento, mantendo-os legíveis e acessíveis. Além disso, é sugerido ler e entender tudo o que é assinado e tomar cuidado com informações pessoais, ficando em alerta caso haja perda e roubo de documentos.

Caso isso aconteça, é recomendado elaborar um boletim de ocorrência e comunicar o fato aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, que oferecem serviços de alerta​​.

Entenda o papel da justiça

Em casos do indíviduo recorrer há justiça sobre as cobranças realizadas indevidamente vale ressaltar que o tempo de duração de um processo de cobrança judicial pode variar, em média de seis meses a dois anos. Este tempo está ligado por diversos fatores, como a colaboração do devedor, a rapidez do cartório, a disponibilidade do juiz, a dificuldade em localizar bens e se o devedor recorrer​​.

A indenização por danos morais em casos como esses, varia de acordo com a gravidade do dano causado ao consumidor e outros fatores, como a capacidade financeira da empresa e a situação econômica. Os valores podem variar de R$ 3.000 a R$ 10.000, podendo ser maiores em casos excepcionais​​. Vale lembrar, que para entrar com um processo por cobrança indevida é preciso apresentar comprovantes de pagamento da dívida, o contrato firmado com a empresa, e-mails, ou mensagens de texto que comprovem a tentativa de cobrança indevida​​.

Em situação de negociação extrajudicial é importante identificar claramente a cobrança indevida e ter provas suficientes para comprová-la, além de conter informações detalhadas e exigir o cancelamento imediato da cobrança e reembolso do valor pago indevidamente​​.

Para as empresas que cometem essa prática, prejuízos financeiros acontecem além de serem condenadas a pagar custas processuais em dobro, multas por litigância de má fé, honorários advocatícios. E o dobro do valor cobrado indevidamente. E ainda, podem ser penalizadas conforme o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais​​.

Matéria sob supervisão do Jornalista Hiago Luis*