Incompetência? Governo de Fátima Bezerra não investe os 25% da educação
Não atingir o mínimo constitucional com a educação é um ato de improbidade administrativa cometido pelo governo.
O governo da professora Fátima Bezerra (PT) enfrenta críticas severas por não conseguir atingir o mínimo constitucional de investimentos na educação e ainda tem a obrigação de devolver R$ 110.355.561,60 que deixou de ser utilizado na rede estadual de educação durante a pandemia da covid-19.
Valores detalhados mostram que em 2020, o Rio Grande do Norte cumpriu o mínimo exigido, aplicando 25,01% em educação. No entanto, em 2021, o investimento caiu para 23,65%, abaixo do patamar legal. A emenda constitucional nº 119/2022 isentou temporariamente os entes federativos de cumprir essa obrigação no biênio 2020-2021, devido às interrupções causadas pela pandemia.
Apesar disso, o valor não gasto em 2021 foi de R$ 156.029.151,65, que deveria ser compensado até 2023. Até o momento, foram compensados apenas R$ 2.310.137,72 em 2022 e R$ 43.363.452,33 em 2023, resultando em uma dívida atual de R$ 110.355.561,60 à educação estadual.
Improbidade administrativa
“Não atingir o mínimo constitucional com a educação é um ato de improbidade administrativa cometido pela governadora professora Fátima Bezerra“, dispara o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP/RN).
De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar anualmente nunca menos de “25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino“.
Em reunião na Assembleia Legislativa, no dia 25 de outubro de 2023, a secretária Socorro Batista citou o não cumprimento, mas afirmou que o Estado iria compensar e gastar ainda mais que o mínimo obrigatório. Contudo, isso não ocorreu até abril de 2024 e o Estado segue descumprindo a constituição.
A Comissão de Fiscalização e Finanças foi responsável pelo convite à secretária Socorro Batista no ano de 2023, através de solicitação do deputado Nelter Queiroz (PSDB). Agora, o SINSP/RN vai se reunir com o parlamentar para entregar documentação que mostra os dados apresentados acima. A documentação comprova os déficits e a falta de compensação adequada dos fundos destinados à educação durante a pandemia.
A direção do SINSP vai pedir ao deputado para novamente convidar a secretária a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento de investimentos com a educação.
