Judicialização da Saúde no Brasil: um desafio para o STF e o Ministério da Saúde

O Brasil enfrenta um volume recorde de processos judiciais, ultrapassando 80 milhões, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Em evento recente, Barroso destacou a judicialização excessiva como uma característica marcante do país, afetando diversas áreas, incluindo o setor da saúde, que enfrenta um impacto significativo em seu orçamento.

A declaração foi feita durante o 28º Congresso da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge), em São Paulo. O ministro alertou que o aumento da estrutura do Judiciário não é uma solução viável para lidar com a demanda, enfatizando a necessidade de reduzir a litigiosidade. Ele argumentou que o custo atual do Judiciário já é elevado e que o país não pode suportar um aumento adicional de gastos.

Barroso explicou que no setor da saúde, grande parte do orçamento é destinada ao cumprimento de decisões judiciais. Ele observou que: “O Judiciário já tem um custo alto para o país, que não suporta aumentar essa despesa, então temos que diminuir um pouco a litigiosidade. Em matéria de saúde, ela é especialmente relevante porque hoje em dia uma parte significativa do orçamento da Saúde vai para atender decisões judiciais e o juízes atendem um caso concreto, mas nem sempre têm uma visão sistêmica da Saúde de uma maneira geral“.

Um exemplo citado foi o caso de medicamentos de alto custo, como aqueles que custam R$ 5 milhões por ano. Atender a uma demanda individual, segundo Barroso, pode comprometer o atendimento a outros pacientes. A solução, na visão do ministro, exige um delicado equilíbrio entre justiça e sustentabilidade do sistema: “Por isso nós criamos no Conselho Nacional de Justiça com ajuda do Ministério da Saúde, do Einstein, do Sírio, um grande sistema para dar informações técnicas de qualidade para os juízes poderem decidir as matérias adequadamente. Mas o melhor mesmo é desjudicializar um pouco a vida no Brasil, portanto quem tem que incorporar os medicamentos ao SUS é o Ministério da Saúde, é o Conitec“.

A judicialização da saúde suplementar também foi abordada, com Barroso ressaltando a frequência de demandas que extrapolam a cobertura dos planos ou não estão previstas em contrato. Ele defende a priorização de acordos extrajudiciais, alegando que o Judiciário não possui a competência técnica para algumas decisões e que não é o ambiente apropriado para definir esses gastos.

Barroso diferenciou os tipos de judicialização no SUS, distinguindo entre a falta de fornecimento de medicamentos já previstos e a demanda por medicamentos não incorporados ao sistema. Ele declarou: “Não é uma situação homogênea. O que temos no SUS principalmente, é a judicialização pelo não fornecimento de medicamentos que ele se comprometeu a fornecer. Nesse caso está errado mesmo e tem que ajeitar isso administrativamente. E temos a discussão muito mais complexa que é a demanda como medicamentos que não estão incorporados. E aí você tem medicamentos de altíssimo custo que envolvem algumas escolhas trágicas, porque quando você salva uma vida dando um medicamento que custa R$5 milhões por ano, talvez tenha gente morrendo de alguma doença. Esse é um equilíbrio muito complexo para o Judiciário“.

Em consonância com as preocupações do STF, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou os avanços no setor em 2023, incluindo o aumento de recursos para a atenção primária à saúde (considerada fundamental para enfrentar os desafios da atenção de média e alta complexidade), aumentos de 20% a 30% em procedimentos do SUS, e o apoio ao setor filantrópico. Ela enfatizou a importância da saúde suplementar e a busca por uma maior integração entre os sistemas de saúde, afirmando: “Quero também mencionar que através de programas como o Mais Acesso a Especialistas e com a informatização da gestão da fila e do melhor monitoramento do cuidado com o tempo de espera temos certeza que poderemos estabelecer trocas, parcerias e avançar numa relação mais ágil e mais positiva para a saúde da nossa população. Nós apostamos em uma saúde virtuosa em que a visão de sistemas paralelos seja substituída por uma maior integração, complementariedade e pelo avanço ao nosso Sistema Único de Saúde“.