STF julga responsabilidade das redes sociais após atos de 8 de janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que discute a responsabilidade das empresas de redes sociais pelo conteúdo publicado em suas plataformas. O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, afirmou que os eventos daquele dia demonstram a falência da autorregulação das redes sociais. Em suas palavras: “É faticamente impossível defender, após o 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta. Instrumentalização e parte de conivência“

Segundo Moraes, a invasão ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto foi amplamente organizada e transmitida ao vivo pelas redes sociais, com perfis lucrando com a monetização dessas transmissões. Ele destacou a inação das plataformas diante das postagens que incitavam a violência: “Tudo foi organizado pelas redes. No dia, a Praça dos Três Poderes invadida, o Supremo sendo destruído, o Congresso sendo destruído, o Palácio do Planalto. As pessoas fazendo vídeo, postando nas redes sociais, chamando mais gente para destruir, e as redes sociais não retiraram nada. Por que? Like em cima de like, um sistema de negócio em monetização“

A ministra Cármen Lúcia reforçou a gravidade da situação, lembrando um atentado ocorrido em 13 de janeiro deste ano em frente ao STF: “Esse episódio também estava nas redes, a postagem da pessoa atacando o Supremo, dizendo que ia fazer alguma coisa e não se conseguiu nem ver, nem vislumbrar, nem nada. O que nós tivemos naquela noite foi um ato trágico“.

O julgamento abrange quatro processos que analisam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Este artigo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo ilegal postado por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para removê-lo. A principal questão em debate é se este artigo garante adequadamente a liberdade de expressão e, simultaneamente, protege contra abusos e crimes cometidos por meio das redes sociais.

O STF analisa se a legislação atual é suficiente para responsabilizar as plataformas digitais pelos eventos ocorridos em 8 de janeiro e em outros episódios de violência e incitação à violência. A decisão poderá ter implicações significativas para o futuro da regulamentação das redes sociais no Brasil e para a forma como as empresas lidarão com o conteúdo publicado em suas plataformas.

Para melhor compreensão do contexto legal envolvido, pode-se consultar o texto integral do Marco Civil da Internet e os detalhes do inquérito sobre os atos de 8 de janeiro.