Nesta terça-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, autorizou a volta da rede social X (anteriormente conhecida como Twitter) às atividades no Brasil. A decisão ocorre após a plataforma ter atendido todas as exigências impostas pela justiça, que incluíam o pagamento de aproximadamente R$ 28,6 milhões em multas e a nomeação de um representante legal no país.
De acordo com Alexander Coelho, especialista em Direito Digital e sócio do Godke Advogados, o cumprimento das exigências legais reforça a seriedade com que as plataformas digitais devem tratar as normas brasileiras. “O cumprimento dessas exigências demonstra a seriedade das obrigações impostas às plataformas digitais que operam no Brasil. Isso reforça que, para atuar aqui, é imprescindível o respeito ao arcabouço legal vigente“, afirma Coelho.
A decisão judicial também determinou que a Anatel notificasse as operadoras de internet para que o acesso ao X fosse restabelecido. “A volta do X ao Brasil não será imediata, mas deve acontecer dentro do prazo de 24 horas, conforme previsto na decisão judicial“, explicou o advogado ao Portal N10.
Vigilância mais rigorosa e conformidade legal
O especialista em Direito Digital ressaltou que esse episódio evidencia a necessidade de maior conformidade das plataformas digitais com as leis brasileiras, especialmente em relação à remoção de conteúdos ilícitos e ao combate à desinformação. “A decisão reafirma o papel do Poder Judiciário como guardião das normas que regulam as atividades online, sem abrir mão de princípios fundamentais como o devido processo legal“, analisou Coelho.
Além disso, o retorno do X ao Brasil inaugura um novo período de vigilância mais rigorosa sobre as atividades das plataformas digitais. “O cumprimento dessas obrigações não significa que o cenário está estabilizado. As empresas que operam no Brasil devem estar preparadas para enfrentar maiores exigências em relação à governança digital, privacidade e combate a crimes digitais“, alertou Coelho.
Para os usuários da rede social, o efeito mais imediato será o restabelecimento do acesso ao X. No entanto, essa reabertura também levanta questionamentos sobre o quanto as plataformas globais estão dispostas a adaptar seus modelos de negócio para seguir as leis brasileiras. “A princípio, os efeitos serão limitados ao restabelecimento do serviço, mas isso levanta questões sobre o quanto as plataformas globais estão dispostas a ajustar seus modelos de negócio para seguir a legislação brasileira“, pontuou o especialista.
O caso envolvendo o X pode servir de marco para uma postura mais ativa do Judiciário em relação à supervisão das atividades das grandes plataformas de tecnologia no país. “Essa decisão é um divisor de águas, pois indica que o cumprimento da legislação local será monitorado de perto, criando um novo patamar de exigência para as empresas de tecnologia que atuam no país“, concluiu Coelho.
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