MP-RN exige cumprimento de sentença sobre concessão de permissões de táxi em Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação judicial para garantir o cumprimento de uma sentença relacionada à concessão de permissões para o serviço de táxi em Natal. A 6ª Vara da Fazenda Pública da capital potiguar é o palco dessa disputa, que gira em torno de graves irregularidades na forma como as permissões são concedidas.

Segundo o MPRN, a concessão das permissões de táxi na cidade vem sendo feita sem critérios mínimos e, principalmente, sem o devido processo licitatório. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal detectou que as permissões são concedidas por tempo indeterminado e podem ser transferidas para terceiros, inclusive em caso de falecimento do permissionário original. Essa prática, argumenta o Ministério Público, fere princípios básicos da administração pública.

A alegação central do MPRN é que o serviço de transporte individual de passageiros, prestado pelos táxis, é de natureza pública. Por isso, sua concessão deve seguir os princípios da isonomia e impessoalidade, sendo obrigatória a realização de uma licitação pública para garantir a transparência e a igualdade de oportunidades entre os interessados. A falta desse processo licitatório, segundo o MPRN, constitui uma violação da Constituição.

Em 2015, a Justiça deu parcial provimento à ação do MPRN. A decisão judicial determinou que a Prefeitura de Natal deveria, doravante, conceder as permissões de táxi por meio de licitação, com critérios objetivos e transparentes. A sentença também estabeleceu que as permissões seriam personalíssimas e intransferíveis, evitando a prática de herança ou venda dos direitos de exploração do serviço.

No entanto, a Prefeitura de Natal não cumpriu a decisão judicial de 2015. Isso levou o MPRN a requerer o cumprimento imediato da sentença. O município foi intimado a apresentar, em até 15 dias, provas de que tomou as medidas necessárias para adequar o sistema de concessão de permissões à decisão judicial. A falta de comprovação da adoção das medidas poderá acarretar na imposição de multas à Prefeitura, conforme alerta o MPRN.

A ação do MPRN destaca a importância da transparência e da legalidade na gestão do serviço público. A ausência de licitação na concessão de permissões de táxi em Natal configura, segundo o órgão ministerial, um ato de improbidade administrativa e um prejuízo para a população, que não conta com um sistema de transporte eficiente e legalmente estruturado.