A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que busca isentar veículos com mais de 20 anos de fabricação do pagamento do IPVA. Esta iniciativa, proposta pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e agora avança para deliberação no Plenário.
A justificativa da PEC é ancorada na percepção de que veículos mais antigos, muitas vezes mantidos por questões econômicas ou de afinidade pessoal, não deveriam ser tributados da mesma forma que veículos mais novos e, frequentemente, mais valiosos. Essa visão considera a depreciação natural dos veículos e o impacto econômico que a manutenção de um veículo antigo pode ter sobre os orçamentos familiares, especialmente em um contexto pós-pandemia, que exacerbou dificuldades financeiras para muitos.
Segundo o relator, a PEC pode gerar perda de arrecadação apenas nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, pois em todos os outros há a previsão de isenção do imposto para os veículos com mais de 20 anos, sendo em alguns casos concedida até para os com mais de 10 anos. “Considerando-se que, em regra, os proprietários de veículos mais antigos integram as camadas sociais menos abastadas, as despesas com IPVA consomem parcela relevante de sua renda. Com a aprovação da PEC ora em análise, serão atendidos concomitantemente os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica”, argumenta Marcos Rogério.
Além da questão econômica, a PEC 72/2023 também toca em pontos relacionados à justiça fiscal e à capacidade contributiva dos cidadãos. O senador Cleitinho argumenta que a isenção do IPVA para veículos mais antigos é uma forma de reconhecer as limitações financeiras de uma parcela significativa da população, além de incentivar a preservação de veículos que, por sua idade, podem ser considerados parte do patrimônio cultural ou histórico. “Diante disso, os princípios da justiça fiscal e o da capacidade econômica requerem deste Congresso a tomada de medidas para assegurar a esses brasileiros a manutenção da propriedade de seus veículos”, argumenta Cleitinho.
Contudo, a proposta não está livre de controvérsias. O debate no âmbito da CCJ revelou preocupações, como a expressa pelo senador Oriovisto Guimarães, sobre o potencial desincentivo à renovação da frota nacional. Argumenta-se que a isenção pode levar à manutenção de veículos mais poluentes e menos seguros nas estradas, contrariando esforços de sustentabilidade e segurança viária.
“Existem países, como Japão, onde a tendência é o contrário: quanto mais antigo o carro, maior é o imposto. Porque esses carros mais antigos são os que mais poluem, e há um incentivo à renovação da frota. O que se dá é benefício para que ele venda o carro velho e compre um novo, com tecnologia mais moderna que polua menos. Nós não estaríamos fazendo isso“, afirmou Oriovisto.
