Direitos do Consumidor

Você sabia? Materiais coletivos não podem ser exigidos na lista escolar

Os pais devem estar atentos à lista de materiais escolares das crianças e adolescentes no início do ano letivo. Materiais coletivos, como giz, álcool, pincel para quadro, cartucho para impressora, guardanapo e papel higiênico não podem ser exigidos pelas escolas e creches.

A lista deve solicitar apenas materiais de uso individual dos alunos, conforme delimita o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: “será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição”.

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon), tais produtos devem ser cobertos pela mensalidade paga pelos pais, no caso de instituições particulares.

Caso a escola peça esses materiais, os pais devem pedir explicações para a diretoria, e se a instituição cobrar taxa de material, deve detalhar quais itens serão adquiridos. Ainda assim, os pais devem ter a opção de comprar os produtos por conta própria.

Outro ponto que deve ser considerado é o pedido por marcas específicas ou que o produto seja comprado em alguma loja específica ou na escola, práticas também vetadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Os pais e alunos devem ter opção de escolha do preço dos materiais solicitados, e ainda de qual loja farão a compra.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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