Direitos do Consumidor

TIM é multada em R$ 3,1 milhões por publicidade enganosa

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou multa à operadora TIM, no valor de R$ 3,1 milhões, por prática de publicidade enganosa e abusiva. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24). A investigação foi iniciada a partir de comunicação do Poder Judiciário de São Paulo e contou também com informações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com a Senacom, a TIM prometia aos consumidores “um plano ilimitado de verdade, sem pegadinhas, mediante chamadas ilimitadas”. No entanto, foi verificado que havia queda ininterrupta de sinal e necessidade do consumidor realizar novas ligações, arcando com o custo de R$ 0,25 por chamada.

“O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPSC) entendeu que essa situação caracterizou descumprimento contratual do plano de ligação sem limite de minutos, além de ofensa não só aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé, mas também ao equilíbrio nas relações de consumo e ao direito à informação e à proteção contra métodos desleais e publicidade enganosa e abusiva”, informou a pasta.

A TIM tem 10 dias para recorrer da decisão ou, caso decida pagar a multa, terá desconto de 25%. Os recursos serão aplicados no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Posicionamento

Em comunicado, a empresa afirmou que avaliará, em momento oportuno, a melhor medida a ser tomada no caso. “A TIM informa que a multa foi aplicada em processo administrativo instaurado pelo órgão em 2013. A empresa esclarece que avaliará a decisão e, no momento oportuno, decidirá a melhor medida a ser tomada neste caso.”

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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