Direitos do Consumidor

PROTESTE entra na justiça contra bandeiras tarifárias

A PROTESTE, associação de consumidores, alerta a população para os custos elevados nas contas de luz devido a falta de planejamento do governo que deveria prover o serviço que já é pago mensalmente. Os cálculos realizados pela associação mostraram que o montante é significativo, mesmo para quem consome pouca energia. O consumo médio mensal é de 160 kWh. E, se fosse investido, poderia aumentar o poder de compra da família, mesmo desconsiderando os impostos.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) criou o sistema de bandeiras tarifárias para cobrir os eventuais aumentos dos custos, após períodos críticos de abastecimento em 2015 no Brasil. Até outubro de 2017, o montante pago a mais por todos os brasileiros já havia passado dos R$ 22,3 bilhões. E, em 36 meses de ocorrência das bandeiras tarifárias (entre jan/15 e out/17), os consumidores já tiveram que pagar adicionais em 25 deles.

Por exemplo, um consumidor pertencente a uma família cujo consumo de energia é igual à média nacional pode gastar até R$ 150,40 com o valor das bandeiras. Caso esse dinheiro tivesse sido deixado na poupança, no final de 2018, seriam R$ 218,42.

Para a PROTESTE, as bandeiras tarifárias contrariam o artigo 4º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e também as prerrogativas especiais que envolvem contratos de concessão de serviços públicos. Há um desequilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão em desfavor dos clientes. Logo, a associação defende que a Aneel promova mecanismos para alcançar o equilíbrio, e não simplesmente estabelecer o repasse de custos mensalmente aos usuários.

Essa atitude também está desrespeitando o princípio da proporcionalidade e as garantias da modicidade tarifária, e colocando os usuários em posição de desvantagem exagerada, segundo a PROTESTE.

Por esses motivos, a associação ingressou com uma ação judicial, que tramita na Justiça Federal de Brasília, pedindo que a resolução que instituiu as bandeiras tarifárias seja declarada ilegal e que os consumidores sejam indenizados pelo que foi pago indevidamente.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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