Direitos do Consumidor

Especialista alerta para os excessos na lista de material escolar

O desafio de adquirir todo o material da extensa lista solicitada pelas escolas requer uma maior atenção de quem vai às compras nesse início de ano. Diante das dúvidas dos consumidores sobre o que pode ser exigido pelas instituições e o que fere o Código de Defesa do Consumidor – CDC, o professor de Direito da Estácio Romualdo e Alexandrino, Marcus Andrade, lembra que é preciso que os responsáveis pela compra do material escolar estejam cientes de que podem sim, questionar algumas solicitações do estabelecimento de ensino.

De acordo com o especialista em Direito do Consumidor, é preciso observar que existe uma relação entre a instituição e o aluno que se aplica às normas do CDC, desta forma a lista de material escolar deve conter apenas o material de uso individual do aluno. Material coletivo, como canetas para lousa, toner pra impresso, giz e até mesmo um volume alto de resmas de papel, não pode ser exigido pelas escolas, visto que o custo, principalmente nas escolas privadas, já está embutido na mensalidade. Marcus Andrade ainda lembra que esse excesso de exigências das escolas pode ser vislumbrado como uma dupla cobrança, o que não é permitido pelo CDC.

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A imposição de marcas ou lojas para a compra dos produtos, assim como também a venda somente nas escolas, também é uma prática proibida, por configurar compra casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Além dos PROCONs que atuam na fiscalização e na condução de demandas individuais administrativas, os consumidores em sua coletividade podem recorrer ao Ministério Púbico de Defesa do Consumidor do Estado, caso se sintam lesados.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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