Direitos do Consumidor

Cobrança indevida de Tarifas Bancárias: como identificar e o que fazer?

A informação é uma poderosa ferramenta de defesa do consumidor e, nesse sentido, a leitura atenta do contrato e da tabela de tarifas do banco é fundamental

Em um mundo cada vez mais digital, a necessidade de lidar com instituições bancárias se tornou inescapável. Infelizmente, porém, essa proximidade digital com os bancos não é sempre sinônimo de transparência. Uma questão recorrente envolve as cobranças indevidas de tarifas por serviços essenciais, um assunto que já está bem consolidado juridicamente, mas que continua a gerar problemas para os consumidores. Com base na Resolução 3.919 do Banco Central (BC), este artigo busca elucidar a situação, apontando como os consumidores podem se proteger contra essas cobranças e reaver valores pagos indevidamente.

O Que Diz a Lei

A Resolução 3.919 do Banco Central estabelece que toda instituição bancária deve oferecer gratuitamente alguns serviços considerados essenciais, como saques e transferências, para contas correntes ou poupanças de pessoas físicas. Quando há cobrança indevida desses serviços, é possível obter o dinheiro de volta. No entanto, o consumidor precisa estar ciente desses direitos e saber como proceder para reaver esses valores.

A Importância do Contrato Bancário

Segundo o professor Enki Della Santa Pimenta, advogado especialista em direito do consumidor, o primeiro passo é verificar o contrato celebrado durante o processo de abertura da conta. Ele esclarece que “neste contrato provavelmente constarão os serviços que o banco está cobrando e, caso a cobrança esteja sendo de forma indevida, o consumidor poderá reivindicar a restituição em dobro.”

O especialista alerta que a instituição poderá ser condenada a restituir o dobro do valor cobrado indevidamente, mas isso dependerá da análise contratual e dos serviços utilizados pelo cliente. Após essa análise, será possível precificar a indenização.

A Efetividade da Reclamação

Robson Britto, contador especializado em cálculos judiciais e atuariais, ressalta que além do contrato, o banco precisa disponibilizar em seu site uma tabela de tarifas. Isso permite ao cliente identificar quais serviços são gratuitos e quais são passíveis de cobrança.

Em caso de cobranças indevidas, há duas possibilidades para reaver esses valores. Primeiro, é possível fazer uma reclamação diretamente ao banco. Caso a instituição não resolva o problema, o cliente pode recorrer ao Banco Central. Contudo, Britto observa que, infelizmente, nem sempre essas reclamações têm a efetividade de solução imediata dos casos.

Quais Serviços São Gratuitos?

A Resolução 3.919 do BC proíbe a cobrança de tarifas por mais de dez serviços essenciais, entre eles estão o fornecimento de cartão com função débito, realização de até quatro saques por mês, incluindo por cheque, e até duas transferências de recursos por mês entre contas na própria instituição.

Além disso, de acordo com o Brasil 61, são considerados gratuitos a consulta online do saldo, o fornecimento de até dois extratos por mês com a movimentação dos últimos 30 dias, e a compensação de cheques. Também é gratuito o fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente tenha os requisitos necessários para a utilização.

Vale ressaltar que esses serviços gratuitos também se aplicam a contas poupança, com algumas variações no número de transações permitidas gratuitamente por mês.

O artigo completo da Resolução 3.919, que detalha os serviços gratuitos e pagos, pode ser acessado aqui.


O consumidor deve estar sempre alerta para as cobranças realizadas em sua conta bancária. Ao identificar qualquer cobrança indevida, ele deve buscar seus direitos, seja conversando diretamente com o banco, seja fazendo uma reclamação ao Banco Central. A informação é uma poderosa ferramenta de defesa do consumidor e, nesse sentido, a leitura atenta do contrato e da tabela de tarifas do banco é fundamental.

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Em um mundo onde as relações bancárias são cada vez mais frequentes e necessárias, conhecer nossos direitos é o primeiro passo para evitar surpresas indesejáveis e garantir uma relação transparente e justa com as instituições financeiras.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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