Direito

Atingido por bala perdida em Parnamirim, homem será indenizado pelo Estado

A sentença destacou a importância de se averiguar se a ação policial foi desproporcional, já que o Estado é responsável pelas ações de seus agentes públicos que causem danos a terceiros

Um homem que foi atingido por uma bala perdida durante uma operação policial em Parnamirim, na Grande Natal, será indenizado pelo Estado do Rio Grande do Norte em R$ 25.000,00 por danos morais. A decisão foi proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Conforme consta no processo, o incidente ocorreu em outubro de 2016, quando o homem saía de sua casa por volta das 19 horas – no bairro de Passagem de Areia. Uma viatura da Polícia Militar estava em perseguição a um suspeito que abandonou uma motocicleta e correu em direção ao local em que o homem se encontrava.

Em seguida, “policiais efetuaram disparos de arma de fogo a fim de alvejar o suspeito”. Todavia, acidentalmente, “os tiros atingiram o autor na região do abdômen”.

O magistrado também trouxe ao processo informações do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) e de testemunhas que confirmaram ter ocorrido “uma perseguição entre a viatura e um homem em uma moto, e que um terceiro foi baleado, sendo depois socorrido para o hospital e ao centro cirúrgico”.

A sentença destacou a importância de se averiguar se a ação policial foi desproporcional, já que o Estado é responsável pelas ações de seus agentes públicos que causem danos a terceiros. O juiz ressaltou que a Constituição Federal prevê a responsabilidade civil do poder público e que as obrigações da administração pública são determinadas de forma objetiva.

Em seguida, na parte final da sentença, ao fazer a fixação da quantia indenizatória, o magistrado considerou que a indenização por dano moral “não deve importar um enriquecimento sem causa do autor”, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de deixar de atender ao caráter preventivo e repressivo da medida aplicada.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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