Concurso Público

Taxa de concurso: Lei que isenta doadores de medula e registrados no CadÚnico é sancionada no RN

Foi sancionada, nesta quarta-feira (17), a Lei que permite que beneficiários de programas sociais do Governo Federal e doadores de medula óssea tenham direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público.

A medida é válida para certames que visem o provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes do Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com a Lei Nº 10.440, sancionada pelo governador Robinson Faria, o benefício é destinado a integrantes de famílias de baixa renda, registrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.

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Além disso, o benefício também é concedido aos candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Com a lei, os órgãos públicos que realizarem concursos ficam obrigados a inserir nos editais uma cláusula que assegure o benefício da isenção para os candidatos nessas condições.

Contudo, para verificar a veracidade das informações apresentadas pelo inscrito, a entidade que realizar concurso poderá consultar o órgão gestor do Cadastro Único e, posteriormente, divulgar os resultados dos pedidos de isenção.

A isenção de que trata esta Lei (confira aqui) não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.


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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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