O governador Robinson Faria sancionou nesta segunda-feira (8) a Lei nº 10.095 que isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito estadual e em vestibulares da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), as doadoras de leite materno. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado.
De acordo com a lei, os editais de exames vestibulares da UERN, bem como de concursos públicos estaduais realizados para provimento de cargos e empregos públicos deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para a candidata que tenha regularmente doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do edital do certame.
A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.
A lei entra em vigor a partir da publicação e não tem validade aos exames vestibulares e concursos públicos cujos editais já tenham sido publicados.
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