Após a expedição de recomendação e de acordos interinstitucionais firmados com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), as Prefeituras e Câmeras de Vereadores de Japi, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas e Jaçanã e a Prefeitura de Santa Cruz decidiram prorrogar o prazo de validade do concurso público para preenchimento de vagas realizado em 2018.
Além dessas cidades, Campo Redondo e Coronel Ezequiel já haviam feito a prorrogação de forma espontânea, sem necessidade de provocação do MPRN. Para o MPRN, a prorrogação do prazo de validade atende ao interesse público, na medida em que os municípios poderão readquirir a possibilidade fiscal de nomear os candidatos com a redução dos gastos com pessoal e, com isso também, evitar a utilização indevida do instituto da contratação temporária.
Para a Câmara Municipal de Santa Cruz, o prazo só se encerrará em abril de 2021. Esses sete Municípios formaram o Consórcio do Trairi e deflagraram o concurso público em 2018. O prazo inicial de validade de 2 anos desse concurso se encerraria entre janeiro e fevereiro deste ano, mas nem todas as vagas previstas no edital foram providas pelos candidatos aprovados em razão de suspensão determinada pelo Tribunal de Contas do Estado decorrente da falta de observância pelos Municípios do limite de gastos com pessoal.
“O concurso público é a forma legítima e constitucional de ingresso em cargos públicos, de modo que a prorrogação do concurso do Consórcio do Trairi sempre esteve na pauta de atuação da Promotoria de Justiça de Santa Cruz com atribuição na defesa do patrimônio público, visando garantir o atendimento do interesse público e evitar as contratações temporárias em detrimento da forma legal de provimento de cargos”, falou a promotora de Justiça Sandra Santiago.
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