O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que sete Prefeituras e Câmaras Municipais rescindam os contratos temporários e convoquem os aprovados no concurso público do Consórcio do Trairi (Edital nº 001/2018). A medida deve ser cumprida em São Bento do Trairi, Santa Cruz, Lajes Pintadas, Japi, Jaçanã, Coronel Ezequiel e Campo Redondo.
A Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz recebeu informações de que os Municípios e suas respectivas Câmaras Municipais insistem em manter profissionais contratados temporariamente nos cargos para os quais existem candidatos aprovados em concurso público.
Por isso, a recomendação ministerial orienta a rescisão de todos os contratados temporariamente que não preencham os requisitos legais. Em seguida, os Poderes Executivo e Legislativo de cada localidade deverão convocar os aprovados no último certame, classificados dentro do número de vagas, para as funções onde existam contratados temporariamente.
O MPRN também deve ser informado pelos gestores sobre a existência ou não de deflagração de processo de contratação temporária após a realização do concurso público (entre a publicação do edital e a presente data). Em caso positivo, os Municípios e as Câmaras deverão explicar se tais contratos ainda estão em vigência e por qual razão.
Por fim, a orientação do MPRN é que as contratações temporárias ocorram apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei municipal específica, com caracterização dos cargos e a comprovação específica da necessidade temporária de excepcional interesse público. Estas acontecem para atender situação emergencial e eventual, que se afastem à rotina administrativa, sempre precedido de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos previamente estipulados em edital, vedada a pontuação de títulos àqueles que já exercem as funções alvo da contratação.
Leia as recomendações na íntegra, clicando aqui.
Se você quer ficar por dentro das novidades de concurso público e processo seletivo no Rio Grande do Norte, participe do nosso grupo no Facebook (clique aqui). Agora, se pretende focar nos estudos com os mais variados materiais para concurso, clique aqui. Quer bolsa de estudo com até 70% de DESCONTO? Clique aqui e saiba mais!
Quer receber as principais notícias do Portal N10 no seu WhatsApp? Clique aqui e entre no nosso canal oficial.
