O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que providencie a adequação do andamento do concurso público da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase/RN) conforme cronograma homologado no segundo aditivo de um acordo judicial. As medidas devem ser tomadas em até 10 dias úteis. O acordo judicial integra uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN contra o Estado.
Na prática, o Estado deve remeter, via Procuradoria-Geral do Estado (PGE) o procedimento à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), o que deveria ter ocorrido até 1º de junho de 2021. A Seplan, por sua vez, precisa finalizar a análise e a encaminhá-la para o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE), o que deveria ter ocorrido até 06 de junho de 2021. Já o CDE tem a obrigação de apreciar o parecer da Seplan, de modo que até o dia 12 de junho de 2021 o procedimento retorne à Secretaria Estadual de Administração (Sead) para o início do processo de licitação na modalidade de concorrência.
Ainda dentro do mesmo prazo de 10 dias úteis, o Governo do Estado deverá informar ao Ministério Público as providências tomadas para atender ao que foi recomendado, encaminhando a devida documentação comprobatória. Caso contrário, deve apresentar as razões que impedem o cumprimento da recomendação, sob pena de serem adotadas medidas judiciais cabíveis.
Em 14 de fevereiro de 2019, foi celebrado termo de acordo, que culminou com o encerramento da intervenção judicial da Fundase/RN, no qual foram pactuadas obrigações visando finalizar a reestruturação da entidade, bem como assegurar a sustentabilidade da fundação no longo prazo. Uma das obrigações assumidas pelo Estado foi a realização de concurso público para a composição do quadro de pessoal da fundação até 30 de junho de 2020.
Em fevereiro de 2020 foi assinado o primeiro aditivo ao termo de acordo, repactuando para 30 de novembro de 2020 o prazo para a realização do concurso, ficando o Estado autorizado a prorrogar os contratos temporários até a conclusão do certame.
Em 17 de maio passado, foi assinado o segundo aditivo ao termo de acordo judicial firmado nos autos da ACP e homologado judicialmente em 28 de maio de 2021. Agora, ficou estipulado como prazo improrrogável para a realização do concurso público, com a posse e a entrada em exercício dos concursados o dia 15 de março de 2022.
Assim, para emitir a recomendação o MPRN levou em consideração que o atraso de qualquer das fases do cronograma tem o potencial de implicar em atraso do próprio concurso, o que deve ser motivo de especial preocupação para todos os assinantes do acordo.
Vagas no concurso público da Fundase/RN
As informações a respeito do número de vagas ainda não foram divulgadas.
No entanto, considerando que a fundação realizou somente um concurso para efetivos desde sua criação, é esperado que tenhamos um grande número de vagas. Além disso, de acordo com fontes ligadas ao órgão, a recomendação é que sejam providos todos os cargos do quadro permanente.
A abertura de um novo concurso para a Fundase vem sendo estudada há, pelo menos, quatro anos.
Quais cargos existem atualmente na Fundase?
O novo concurso seguirá os moldes da nova estrutura organizacional da Fundase, conforme a Lei Complementar Nº 614 de Janeiro de 2018 (veja aqui).
As carreiras existentes são de:
- Analista Socieducativo
- Analista Socieducativo Administrativo
- Agente Socioeducativo
- Técnico de Nível Superior
- Técnico de Nível Médio
- Auxiliar de Serviços Gerais
Com as progressões nas carreiras, os valores dos vencimentos básicos podem progredir, chegando a mais de R$ 5 mil. As vagas do concurso da Fundase-RN 2021 deverão ser lotadas nas dez unidades regionais presentes em Natal, Caicó e Mossoró.
Último concurso Fundase/RN
A fundação só realizou um concurso público para efetivos desde a sua criação em 1998. Mas em 2018 a Fundação lançou um processo seletivo para temporários com oferta de 400 vagas.
Na seleção os candidatos foram avaliados por meio de prova objetiva, investigação social e análise de títulos. Na prova objetiva, os candidatos precisaram responder 30 questões, sendo 20 de conhecimentos específicos e 10 de português.
Informações do concurso da Fundase/RN
- Concurso: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte
- Banca organizadora: a definir
- Escolaridade: a definir
- Número de vagas: a definir
- Remuneração: a definir
- Inscrições: a definir
- Taxa de Inscrição: a definir
- Provas: a definir
- Situação: PREVISTO
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