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Caixa é multada por cobrança indevida de tarifas; veja como pedir restituição

Entre as infrações, estão cobrança de encargos indevidos de rotativo de cartão de crédito; clientes podem pedir restituição de valores na Justiça

A cobrança indevida de tarifas fez com que o Banco Central aplicasse uma multa de R$ 29,4 milhões à Caixa Econômica Federal (CEF). Ao todo, foram 13 infrações cometidas entre os anos de 2008 e 2019. Entre elas estão:

  • cobrança encargos indevidos de rotativo de cartão de crédito,
  • cobrança de tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED) fora do pacote contratado e
  • tarifa de 2ª via de cartão de débito sem que ele fosse emitido, por exemplo.

Os consumidores que se sentirem lesados pelo banco podem entrar na Justiça para reaver o valor descontado indevidamente, alertam especialistas.

A maior penalidade, de R$ 3,733 milhões, foi aplicada pela exigência de tarifa de reavaliação de bens recebidos em garantia sem a efetiva prestação do serviço, em mais de 100 mil contratos, durante 11 anos, entre abril de 2008 e maio de 2019. O montante recebido indevidamente foi estimado em R$ 108,6 milhões.

A multa de R$ 29,4 milhões é uma das maiores penalidades já aplicadas pelo Banco Central e segue mudança legislativa de 2017, que aumentou a multa máxima nos processos investigados de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões. Recentemente, em dezembro, a Caixa já havia sido condenada pelo mesmo motivo, mas, naquela oportunidade, a multa foi de R$ 200 mil.

Segundo o processo, parte dos recursos foi disponibilizado na ferramenta da autoridade monetária que mostra dinheiro “esquecido” em instituições financeiras. De acordo com o BC, a instituição identificou e cessou as cobranças irregulares. Até a instauração do processo, 92% dos valores cobrados indevidamente haviam sido devolvidos aos clientes.

O julgamento foi realizado em 19 de maio e a ata foi publicada no dia 30. Além da instituição, 16 executivos do banco foram acusados, mas tiveram o processo arquivado e não foram punidos porque foi firmado e cumprido um termo de compromisso, uma espécie de acordo previsto na legislação.

Ação judicial: você pode

Segundo advogados, ouvidos pela Agência O Globo, os valores descontados indevidamente podem ser requeridos judicialmente. Para isso é preciso juntar extratos e comprovantes dos débitos.

Por se tratar de Caixa Econômica Federal, a ação tem que ser na Justiça federal e os prazos são maiores. Ou seja, a ação pode ser no Juizado Especial Federal da sua região ou através de advogado“, orienta o advogado Marco Túlio Gomes Vicente.

O cliente que pagou, ou foi descontado a tarifa indevidamente, pode entrar na Justiça requerendo o dano material, até mesmo na forma dobrada e ainda pode pedir os danos morais por esse constrangimento por ter sido enganado“, acrescenta a advogada Cátia Vita.

Ela explica que os consumidores se dirigem até a empresa para retirar a tarifa indevida e não conseguem resolver o problema, fazendo com que percam o seu próprio tempo útil e deixando de resolver outras coisas pessoais.

O consumidor terá que buscar o extrato e comprovar o dano material e será preciso comprovar o efetivo pagamento desta tarifa, comprovando através de extratos bancários“, orienta Cátia, que acrescenta: “Antes de entrar na Justiça, esse consumidor deve tentar resolver administrativamente, entrando em contato e ir em busca do protocolo. Caso o banco negue o fornecimento do protocolo, o consumidor deve tirar uma foto para comprovar que tentou resolver administrativamente a questão“.

Desculpas da Caixa

A Caixa informou que o processo julgado pelo Bacen/Copas se refere à cobrança de tarifas iniciadas em gestões anteriores e descontinuadas nesta gestão.

Além de ter iniciado de forma proativa a devolução dos valores, a Caixa disse que atua desde 2019 com novo modelo de governança a fim de impedir novas ocorrências desse tipo.

Segundo a instituição, para facilitar o processo de devoluções, os valores foram disponibilizados também por meio do SRV (sistema de valores a receber do Bacen), dando aos clientes a oportunidade de recebimento em qualquer instituição.

Dessa forma, a Caixa reafirma o seu compromisso de atuar com a mais absoluta integridade na relação com seus clientes“, disse o banco em nota.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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