O Rio Grande do Norte vai perder R$ 400 milhões em recursos do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF) para o ano de 2025. A razão, segundo o secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, é o não cumprimento da meta de redução de despesas com pessoal. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (11), e a informação destaca que a elevação nas despesas com folha salarial impede o Estado de acessar a próxima parcela de recursos prevista pelo PEF.
De acordo com o PEF, os estados participantes devem manter os gastos com pessoal dentro de limites que possibilitem a aprovação de financiamentos federais. O programa previa que o governo do RN pudesse captar até R$ 1,6 bilhão para investimentos, incluindo reformas em estradas, sendo que R$ 427 milhões já foram contratados em janeiro de 2024.
“A gente não vai ter acesso à segunda parcela do PEF. Agora isso não implica dizer que o estado está fora do programa. Se for cumprida a meta no ano que vem, em 2026 a gente pode ter acesso às parcelas seguintes“, disse.
No entanto, como o percentual de gastos com pessoal do estado atualmente é de aproximadamente 56%, a meta de 53,45% estabelecida para 2024 ficou distante. “A gente não cumpriu a meta de gasto de folha com pessoal e a redução da alíquota do ICMS de 20 para 18% também teve um impacto direto nisso”, disse Xavier.
Meta de redução e Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe que o máximo de despesas com pessoal seja de 49% das receitas. Em 2021, o RN apresentava um percentual de 54,57%, acima do permitido, o que levou o PEF a exigir uma redução progressiva de 10% ao ano sobre o excesso. Contudo, ao invés de reduzir, o percentual aumentou, agravando o quadro financeiro estadual e inviabilizando o cumprimento das exigências do PEF.
O secretário explicou que não houve concessão de aumento salarial para servidores em 2024. A perda de receita com a redução do ICMS em 2023, de 20% para 18%, foi um dos fatores que contribuíram para o aumento percentual nos gastos, segundo Xavier. “A redução de gasto com pessoal, no Poder Executivo, só tem uma maneira de fazer: aumentando a receita e pelo menos mantendo a despesa no mesmo patamar”, disse.
Em busca de compensar a queda na arrecadação, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto para retornar a alíquota básica do ICMS ao patamar de 20%. Essa proposta vem acompanhada de outras medidas de ajuste fiscal, como a alteração na isenção de IPVA para veículos com mais de 15 anos e a taxação de veículos elétricos. A nova legislação sugere uma tributação progressiva, que começaria em 0,5% do valor do veículo em 2025, aumentando até 3%.
Xavier também rebateu a visão de que a redução no ICMS tenha aumentado a competitividade do RN, afirmando que “a alíquota do ICMS incide no mercado interno e a competitividade, por outro lado, está na alíquota interestadual a partir da concessão de créditos presumidos”. Ele acrescentou que o mercado local não se beneficia diretamente dessa redução e que o crescimento no emprego se deve, em parte, ao Plano Diretor de Natal e ao desenvolvimento do mercado imobiliário, e não à queda no ICMS.
Apesar disso, Carlos Eduardo afirma que a administração já está em busca de alternativas para manter as obras iniciadas nas estradas neste ano. Ele afirmou que o governo tenta viabilizar uma segunda etapa do programa Governo Cidadão, que garantiu recursos para investimentos no estado.
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