A Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, na sessão ordinária da terça-feira (16), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da STTU/SETURN que apura o grau e as consequências das relações e confluência de interesses entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal. O documento será enviado para outras instituições fiscalizadoras como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.
“Para estruturar este relatório utilizamos dados enviados por órgãos competentes, além das visitas que fizemos com a cobertura da TV Câmara. Aproveito para informar que em nenhum momento recebemos pressões políticas que interferissem na elaboração do texto. Identificamos as deficiências e apontamos as causas que levaram o sistema de transporte ao sucateamento”, destacou o vereador Fernando Lucena (PT), presidente da CEI, composta também pelos vereadores Aroldo Alves (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PMDB).
De acordo com o vereador Raniere Barbosa (PDT), líder da bancada governista, a investigação tem como objetivo oferecer um dispositivo para ajudar a fiscalizar e melhorar o transporte público da capital potiguar. “Os parlamentares não fizeram política partidária, mesmo ambos pertencendo a matrizes ideológicas opostas. Trabalharam de forma incansável com seriedade e isenção na apuração dos fatos. Portanto, esta Casa deu parecer favorável porque deposita imensa credibilidade e confiança na atuação dos membros da CEI”.
Por fim, o plenário acatou em primeira discussão os projetos de lei encaminhados pelo Executivo que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016 (LDO) e os critérios para a inscrição, cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários, e a destinação da verba honorária.
“Acordamos para a semana que vem a segunda discussão das matérias sobre a Dívida Ativa, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Licitação dos Transportes. É bom lembrar que o prazo para protocolar emendas ao texto-base da LDO termina às 18 horas da próxima segunda-feira (22). No dia seguinte a Comissão de Finanças vai se reunir para dar o parecer”, explicou o vereador Júlio Protásio (PSB).
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