Com 21 votos a favor e quatro contra, o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (29), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves que solicita a retirada de R$ 204 milhões do fundo previdenciário dos servidores do Município (NatalPrev) para o pagamento da folha dos inativos.
De acordo com o Executivo, o valor tomado de empréstimo servirá, exclusivamente, para quitar salários de aposentados e pensionistas.
A oposição tentou, mas não conseguiu impedir o trâmite previsto para o dia. Com exceção das vereadoras Eleika Bezerra (PSL) e Natália Bonavides (PT) e dos vereadores Fernando Lucena (PT) e Sandro Pimentel (PSOL), os demais votaram favorável à matéria. A partir de então, ao texto devem ser acrescidas as emendas sugeridas pelos parlamentares, e a redação final apreciada em segunda discussão na próxima terça-feira (04).
Segundo informações da Prefeitura, o fundo previdenciário do NatalPrev conta, atualmente, com cerca de R$ 325 milhões. A proposta é utilizar o repasse de R$ 204 milhões, que serão sacados mensalmente até fevereiro de 2018. O governo garante a devolução do dinheiro ao fundo em 180 meses, após uma carência de dois anos, com vencimento no dia da disponibilização pelo governo federal do Fundo de Participação do Município (FPM).
As explicações, porém, não convenceram os vereadores oposicionistas, como Fernando Lucena e Natália Bonavides. Lucena, inclusive, disse que vai entrar com uma ação na Justiça para tentar impedir que a matéria prospere. “Somos apenas quatro combatentes e não temos como impedir que o projeto passe. Então, a saída é judicializar a questão e barrar nos tribunais este festival de ilegalidades”, avisou o petista.
“Vamos mesmo liberar um empréstimo para quem não honrou seus compromissos financeiros? E até agora, pasmem, não recebi qualquer satisfação das denúncias que fiz sobre um rombo de 80 milhões de reais no NatalPrev”, questionou Natália Bonavides. “A proposta do Executivo é ilegal já que no art. 6º, V, Lei Federal 9717/98 há vedação à utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados e aos Municípios”, completou.
Em resposta, a vice-líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PEN), disse que na esteira da crise financeira que atinge o governo federal e os Estados, as maiores cidades do país amargam queda expressiva na arrecadação de impostos. “Por isso a dificuldade de fechar a folha de pagamento. E a prioridade da Prefeitura é pagar em dia os aposentados. O projeto que votamos garante que todos recebam seus salários ainda dentro do mês, sem prejuízo algum para o fundo previdenciário municipal”.
Por fim, o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), avaliou como positivo o desempenho do plenário durante a votação da matéria. “O debate foi de alto nível, baseado em informações técnicas de ambos os lados. Como deve ser, haja vista que o parlamento é um espaço democrático para o confronto de ideias. Aproveito para informar que nesta quinta-feira (30) os vetos do Executivo aplicados a projetos de lei aprovados no Legislativo começam a ser discutidos”, concluiu.
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