O prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, regulamentou a decisão por meio do Decreto nº 10.639/2015, publicado nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Município (DOM), em que as carteiras de estudante de Natal tiveram o prazo prorrogado até 30 de abril de 2015.
A prorrogação é válida para todos os fins a que se destina a careteira estudantil, incluindo o direito a meia passagem no sistema de transporte público da cidade e entrada com 50% de desconto em cinemas, teatros e em outros eventos culturais. Abaixo decreto publicado no DOM:
DECRETO N.º 10.639 DE 17 DE MARÇO DE 2015
Prorroga a validade das carteiras de estudante do ano de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso VI do art. 55 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – As carteiras de estudante expedidas pelas entidades estudantis competentes
referente ao exercício 2014, têm sua validade prorrogada até o dia 30 de abril de 2015,
para todos os fins a que se destina.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, Natal-RN, 17 de março de 2015
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