Em regime de urgência, o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (08/12), o Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, apresentado pelo Executivo, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município. Com isso, o valor do vencimento inicial da categoria não poderá ser inferior a dois salários mínimos vigentes.
“A aprovação dessa matéria é motivo de muita satisfação para todos nós, haja vista que os servidores há anos lutavam por isso. Felizmente, melhorias para os trabalhadores da Saúde foram conquistadas nacionalmente, restando apenas ao Município fazer uma adequação na sua legislação para poder implantar o novo piso salarial. O projeto teve consenso de todas as bancadas e em 48 horas foi acatado“, comemorou a vereadora Nina Souza (PDT).
Mais um texto importante aprovado pelos parlamentares, em segunda discussão, foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2022 encaminhado pelo Executivo sobre o regime de previdência social dos servidores municipais. “Apenas cumprimos uma demanda jurídica para consolidar o que já foi modificado em nossa legislação, com a Reforma da Previdência Municipal, e precisa ser repetido na Lei Orgânica do Município para fins de segurança jurídica dos servidores, aposentados e pensionistas“, explicou o vereador Raniere Barbosa (Avante), vice-líder do Governo.
Também foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei n° 622/2022, encaminhado pelo Executivo, sobre a instituição da Política de Justiça Restaurativa, cujo um dos objetivos é desafogar o sistema judiciário. De acordo com o líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), a Prefeitura firmou um termo de cooperação técnica com a UFRN, Ministério Público e Tribunal de Justiça do RN para colocar em prática a iniciativa. “Será um dispositivo importante, que criará núcleos de trabalho para ajudar na solução de conflitos internamente, evitando a via judicial“, pontuou.
Na sequência, a Casa analisou cinco vetos a emendas parlamentares do Plano Plurianual; quatro foram derrubados e um mantido. Outros seis vetos do Executivo a projetos de lei diversos também foram apreciados, sendo mantido apenas o que foi aplicado à matéria da vereadora Camila Araújo (União Brasil) que propunha desconto do IPTU no contracheque dos servidores. Entre os vetos derrubados, estava o referente ao projeto de lei da vereadora Divaneide Basílio (PT), que garante a presença de pessoas com deficiência nas peças publicitárias veiculadas na capital potiguar.
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