O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação para suspender o acordo que transferiu a fiscalização da obra de “engorda” da praia de Ponta Negra – em Natal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). O objetivo é que o Ibama reassuma a responsabilidade pelo licenciamento, para evitar riscos ambientais e garantir a qualidade da obra.
Atualmente, a engorda é realizada com areia extraída de uma jazida que “não passou pelo devido licenciamento e cuja extração não se encontra, no momento, sob fiscalização e controle de qualquer órgão ambiental“. Embora a área pertença à União, o Ibama transferiu a competência de fiscalização ao Idema através do Acordo de Cooperação Técnica 48/2023. De acordo com o MPF, essa transferência compromete o controle técnico devido a pressões políticas e decisões judiciais consideradas inadequadas.
Na ação, o MPF destacou que o Idema “nunca realizou concurso público para composição do seu quadro técnico, que conta apenas com bolsistas e comissionados – mais suscetíveis a pressões externas, dada a precariedade de seus vínculos“. Werner Farkatt Tabosa, diretor-geral do Idema, reconheceu a influência política, afirmando que “a licença só foi emitida por força de decisão judicial, mesmo estando pendente a análise sobre o cumprimento por parte do município de condicionantes do licenciamento“.
O MPF entende que as medidas para conter a erosão em Ponta Negra são necessárias, mas devem seguir a legislação. “Não podendo ficar à mercê de pressões políticas e externas (como vem sistematicamente ocorrendo para com o Idema), deixando-se de lado o aspecto técnico ambiental“.
Conflito entre Prefeitura e Órgãos Ambientais
Em julho de 2023, após o acordo com o Ibama, o Idema emitiu a licença prévia com 50 condicionantes para a obra, o que gerou atritos com a Prefeitura de Natal, responsável pela execução do projeto. A licença definitiva, conhecida como Licença de Instalação de Operação (LIO), foi emitida em agosto após manifestações e uma ocupação da sede do Idema no dia 8 de julho. Na ocasião, estiveram presentes o prefeito Álvaro Dias, o secretário de Urbanismo e Meio Ambiente, Thiago Mesquita, e diversos servidores municipais.
Pressionado, o Idema cedeu após a Justiça Estadual aceitar um mandado de segurança apresentado pela Procuradoria-Geral do Município, que alegava prejuízos causados pela demora na emissão da licença. O MPF afirmou que “não restou alternativa ao órgão ambiental senão a expedição da Licença de Instalação e Operação, deixando de lado a necessária análise técnica“.
Obras suspensas e mudanças de rota
A obra começou em 30 de agosto, mas foi interrompida quatro dias depois devido à detecção de areia inadequada, com alto teor de cascalho. A prefeitura, então, promulgou um decreto para dispensar o licenciamento de obras de contenção de erosão e iniciou a extração de areia de uma nova jazida sem notificar o Idema. Para o MPF, essa atitude foi “uma manobra da prefeitura para se auto-licenciar na exploração da nova jazida”.
O local da nova dragagem está fora da área que o Ibama tinha autorizado o Idema a licenciar. A Justiça Estadual decidiu que o Idema não tem competência para impedir a retirada de areia do novo local, enquanto o Ibama, mesmo notificado pelo MPF, continua se isentando de responsabilidade na fiscalização.
A falta de fiscalização adequada preocupa o MPF, especialmente devido ao impacto ambiental observado. Em setembro de 2024, o Centro de Monitoramento Ambiental (Cenam) registrou que “14 animais marinhos foram encontrados encalhados na faixa litorânea de Ponta Negra – dos quais 13 estavam mortos“. Esse aumento de 225% comparado a anos anteriores é um alerta para os riscos ao ecossistema local. O MPF alerta que a continuidade da obra sem controle técnico adequado coloca em risco o resultado final do projeto e a integridade do ambiente marinho.
O caso está registrado sob o número 0810604-88.2024.4.05.8400 e pode ser consultado diretamente no site do MPF.
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