A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (10) um projeto de autoria do vereador Felipe Alves (PMDB) que proíbe e pune aqueles que picharem ou depredarem bens públicos na capital potiguar. Este foi um dos 13 projetos aprovados pela comissão.
“Apresentamos para inibir e estimular as pessoas a denunciar a depredação e pichação nos equipamentos públicos por parte de uma minoria que acaba prejudicando a maioria, inclusive com punição”, disse o autor da proposta.
Outro projeto aprovado trata da exigência dos órgãos públicos municipais emitirem informações solicitadas por pessoas acima de 60 anos em, no máximo, 30 dias. “Isso vai garantir o direito das pessoas idosas para que qualquer requerimento seja respondido em 30 dias, reforçando a lei da informação”, disse o vereador Ney Júnior (PSD), autor do projeto. Também foram aprovados projetos de caráter cultural. Um institui a música “Serenata do Pescador” como patrimônio imaterial de Natal, de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB).
Já os projetos de autoria do vereador Raniere Barbosa (PDT) cria o Espaço Cultural Marilene Dantas, na Praça do Mirassol, e define a denominação desta praça, através de emenda da vereadora Eleika Bezerra (PSL), para se chamar Praça do Mirassol prefeito Ubiratan Pereira Galvão. Além dos aprovados, os vereadores pediram vistas de dois projetos, rejeitaram um, enviaram um para análise da procuradoria e outro para o setor legislativo, designando mais seis à relatoria.
A comissão discutiu ainda sobre a necessidade de projetos autorizativos que são frequentemente apresentados pelos vereadores quando o Executivo não necessita de autorização da Câmara por já ser prerrogativa sua. “É preciso que esta casa, através da comissão de justiça, chegue a um entendimento se há necessidade de projetos neste perfil, porque, na prática, não há aplicabilidade. O Executivo não necessita de autorização para determinadas ações e quando a Câmara aprova, gera expectativa na população e falso entendimento de que a Câmara está obrigando o Executivo a fazer sem considerar outros aspectos, como a viabilidade econômica e técnica”, destacou o vereador Kleber Fernandes (PDT).
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