Os candidatos aprovados em concurso público dos órgãos públicos municipais de Natal deverão ser convocados imediatamente pelo Executivo, dentro das vagas ofertadas em edital. A exigência ficou garantida com o Projeto de Lei 031/17, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), aprovado em sessão ordinária desta terça-feira (27) na Câmara Municipal. Outras cinco matérias receberam parecer favorável.
A proposta de Ney Júnior altera a lei 278/2009, de autoria dele próprio, que obriga a contratação de aprovados em concursos públicos, extinguindo certames para cadastros reservas. “Em alguns concursos houve entendimento de que a lei não se aplica e as contratações continuam demorando, por isso estou acrescentando que a contratação seja imediata para não pairar nenhum tipo de dúvida para a contratação, nem para a necessidade de respeito àqueles que fazem concurso público e passam meses esperando serem nomeados”, justificou o parlamentar reforçando que Natal é pioneira com esta lei, combatendo o que ele chamou de “indústria da taxa de inscrição”.
Outros projetos
Na sessão, os vereadores aprovaram também Projeto de Lei 064/17, de autoria do vereador Paulinho Freire (SD), que estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (ETA). “Estamos vivendo numa era importante para a inclusão social de todas as síndromes. Esta lei pretende conscientizar a população natalense, dirimir os transtornos sociais e implementar o atendimento a estas pessoas, para que sejam incluídos tanto socialmente quanto no mercado de trabalho”, disse Freire.
O presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT) relembrou sua proposta de lei que institui o censo da população com espectro autista. “O projeto do vereador Paulinho vai ao encontro o que esta casa já aprovou. Estamos à espera que o Executivo realize esse censo para que possa planejar e traçar metas e políticas para atender essas famílias”, destacou.
A Câmara aprovou ainda o auxílio financeiro para quadrilhas juninas da cidade, através do Projeto de Lei 176/17, da vereadora Eudiane Macedo (SD); o Projeto de Resolução 025/17, de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), que altera o nome da Escola do Legislativo da Câmara Municipal, que passa a levar o nome da ex-governadora Wilma de Faria, ao invés do nome do ex-governador pernambucano Miguel Arraes como era até então; além da criação da comenda Dorian Gray Caldas, através do Decreto Legislativo 017/17, de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB), para reconhecer o trabalho daqueles que projetam Natal por meio da cultura.
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