A vereadora Nina (PDT) apresentou nesta quinta-feira (13), na Câmara Municipal de Natal, um Projeto de Lei que suspende os ajuizamentos de créditos tributários e não-tributários do município de Natal até o dia 31 de dezembro de 2020. Na prática, os contribuintes que tiverem débitos atrasados, como IPTU e ISS, não poderão ter seus bens penhorados. A Secretaria de Tributação deixará de passar os dados para que essas execuções sejam ajuizadas, até o final do ano.
A preocupação da vereadora é relativa ao momento atual, devido aos devastadores efeitos econômicos e financeiros que a pandemia da COVID-19 vem causando ao cidadão. O texto ainda exclui da postergação, os créditos cujos prazos prescricionais vençam dentro do atual exercício.
“O índice de desemprego teve um aumento drástico em Natal durante a pandemia. Diante dessa situação, vemos a urgência da Prefeitura suspender o ajuizamento dessas execuções. Essa interrupção é legítima e vem num momento propício, pois trará alento e fôlego para as famílias que estão vivendo com problemas financeiros e correndo o risco de perderem seus bens”, enfatizou a vereadora Nina.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência no plenário Érico Hackradt e agora segue para sanção do poder Executivo.
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