Rio Grande do Norte

Governo e Defensoria do RN firmam acordo para ofertar exames de DNA gratuitos

A previsão é de que o Programa realize, anualmente, 600 exames, podendo essa quantidade ser ampliada caso se verifique o aumento de demanda

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN) e o Governo do Estado firmaram acordos judiciais para fornecimento gratuito de exames de DNA em demandas judiciais e extrajudiciais de investigação de paternidade abertos por defensores públicos. O fornecimento será feito dentro do Programa Paternidade Responsável e serão ofertados, em média, 600 exames por ano.

Os acordos são fruto de três ações civis movidas pela DPE/RN em comarcas de Natal, Parnamirim e Ceará-Mirim. A homologação prevê os termos de como será garantida a gratuidade. O serviço será prestado dentro do Programa Paternidade Responsável, criado pela Lei Estadual n.º 9.535/2011, e gerenciado pela Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas/RN) que custeará os exames.

Os exames gratuitos de DNA serão fornecidos no âmbito das ações judiciais com benefício da gratuidade da justiça e nos procedimentos extrajudiciais instaurados pela DPE/RN. O reconhecimento da paternidade é um direito das crianças e adolescente previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além dos artigos 4º e 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no artigo 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, e a teor da Lei estadual n.º 9.535/2011.

Com a homologação, a Sethas/RN deve agora abrir um processo administrativo visando contratar um laboratório especializado para prestação do serviço de realização de exames genéticos de DNA, entre vivos ou post mortem. A previsão é de que o Programa realize, anualmente, 600 exames, podendo esse quantitativo ser ampliado caso se verifique o aumento de demanda anual e mediante nova pactuação entre os acordantes.

O acordo prevê ainda que a empresa contrata para o serviço deverá fornecer postos de coleta na capital e Região Metropolitana, devendo ainda possuir meios para coletas no interior do estado. A empresa deverá ainda atender ações promovidas pela DPE/RN e pela Sethas/RN como mutirões de paternidade em escolas da rede pública de ensino.

Em relação às comarcas do interior do Estado e nas unidades da Defensoria Pública ou do Tribunal de Justiça, a empresa contratada ficará responsável por disponibilizar kits completos de coleta e por processar os exames em laboratório. Nos casos em que ficar comprovado que uma das partes não está inserida no direito à Justiça gratuita e/ou ao atendimento via Defensoria Pública, o custo do exame deverá ser ressarcido ao Governo.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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