O governador Robinson Faria encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um Projeto de Lei Complementar que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), transferindo algumas atribuições para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) e para o Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC). A mensagem foi remetida nessa sexta-feira (11).
O projeto considera que a estrutura atual da Sejuc contempla uma vasta gama de atribuições, englobando diversas atividades não relacionadas ao sistema prisional. Esse acúmulo de funções pode comprometer seu grau de eficiência na área prisional. Por tal motivo, o Projeto de Lei Complementar propõe a transferência de atribuições estranhas à execução das penas para outros órgãos da Administração.
A partir do projeto, a Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (Codaci) fica integrada à estrutura orgânica da Sethas, e a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil (Copdec) à estrutura orgânica do Gabinete Civil.
O Governo do Estado ainda encaminhou à Assembleia Legislativa outro Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação de agentes públicos para a Sejuc, para atender necessidade temporária do sistema prisional do RN. O projeto leva em consideração, entre outros pontos, que a calamidade instalada no sistema penitenciário potiguar é potencializada pela falta de recursos humanos para realizar o trabalho de vigilância nas guaritas e fiscalização nas unidades prisionais.
De acordo com o texto da mensagem, o objetivo é remediar os problemas relacionados à situação temporária de calamidade no sistema penitenciário, que requer o aumento de efetivo até que a situação do sistema prisional volte à normalidade. O Rio Grande do Norte encontra-se em estado de calamidade no Sistema Penitenciário desde março.
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