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Governo do RN congela novas nomeações e reduz gastos com contratos e eventos

Governo Fátima adota austeridade para enfrentar queda de receita com ICMS, suspendendo contratações e impondo redução em gastos essenciais até 2025.

Em meio aos esforços para alcançar equilíbrio fiscal e sustentabilidade orçamentária, o Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta quinta-feira (7) o decreto Nº 34.094 que visa a restrição temporária de novas despesas em várias áreas. A governadora Fátima Bezerra sancionou o decreto, que impõe uma série de limitações para garantir o controle financeiro e a otimização das despesas públicas estaduais.

Entre as principais medidas estabelecidas, está a suspensão de novas nomeações de servidores públicos — efetivos e temporários —, além da vedação de locações de mão de obra. O decreto ainda destaca que a medida abrange a locação de veículos e imóveis para eventos, assim como a participação de servidores públicos em feiras, congressos, e outros compromissos que impliquem custos adicionais ao Estado.

Conforme o texto do decreto, essas restrições vigoram até 30 de abril de 2025 e incluem a proibição de novos contratos para a cessão de servidores, concessões de afastamentos que gerem ônus, e reajustes contratuais com fornecedores, a menos que envolvam serviços essenciais ou se comprove a vantagem econômica para o Estado.

As decisões tomadas foram necessárias para manter a estabilidade fiscal do governo e respeitar os limites orçamentários”, informou o Comitê de Gestão e Eficiência (CGE), responsável por avaliar e propor a continuidade ou revisão das medidas, dependendo das condições financeiras do Estado.

Medidas para economia de custeio e revisão de contratos

Além das suspensões, o decreto determina que todos os órgãos da administração pública direta e indireta do RN apresentem, até 14 de novembro, um plano para reduzir as despesas de custeio em 25% dos gastos essenciais, como água, energia elétrica, telefonia, aluguéis e limpeza. Essa medida inclui também a elaboração de uma projeção financeira mensal para obras contratadas e valores de “restos a pagar”, acumulados de exercícios anteriores, a ser enviada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).

Em relação a gastos superiores a R$ 1,5 milhão, fica obrigatório que esses processos sejam submetidos para avaliação prévia pelo CGE antes de qualquer desembolso. O objetivo é manter o controle sobre grandes despesas e assegurar que as execuções orçamentárias estejam alinhadas com as metas de redução de custos estabelecidas pelo governo.

Limites para viagens e uso de veículos oficiais

Foto: Sandro Menezes
Secretaria de Tributação do RN – Foto: Sandro Menezes

No âmbito do controle de despesas operacionais, o decreto institui restrições adicionais para viagens de servidores. Diárias e passagens aéreas estão suspensas até o final de dezembro de 2024, exceto em casos considerados de interesse público relevante, que deverão ser submetidos ao Gabinete Civil para análise. O governo também anunciou a criação de cotas para o consumo de combustível e a limitação do uso de veículos oficiais, cabendo à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) estabelecer os limites contratuais para o período.

A governadora explicou que as novas diretrizes são uma resposta ao impacto da Lei Complementar Federal nº 194/2022, que restringiu as alíquotas do ICMS para itens como combustíveis, gás natural e energia elétrica. Segundo o decreto, a alíquota do ICMS de 20% tem sido motivo de discussões no contexto do orçamento estadual, visando equilibrar as receitas frente a tais limitações.

Controle e auditoria de contratos e despesas

Outro ponto de destaque do decreto é o aumento do rigor sobre auditorias e revisões dos contratos existentes. A Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) deve apresentar ao CGE um cronograma para auditorias de obras e serviços de engenharia em até 20 dias, intensificando o controle sobre a execução e verificação dos gastos públicos.

Quanto ao gasto com pessoal, a Controladoria orientará todos os setores a elaborar relatórios analíticos detalhados sobre as folhas de pagamento, incluindo os servidores ativos e inativos.

A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN) terão, inclusive, a responsabilidade de justificar variações financeiras mensais nas folhas de pagamento ao CGE, enfatizando os acréscimos ou decréscimos.

Revisão de servidores cedidos e otimização administrativa

Em relação aos servidores cedidos, todos os órgãos e entidades estaduais deverão submeter, dentro de 15 dias, relatórios detalhados sobre o período de cessão e os custos envolvidos. Esta reavaliação tem como objetivo otimizar a administração de pessoal e verificar a necessidade de manter tais concessões no atual cenário fiscal. A medida reforça a exigência de que os órgãos estaduais ajustem-se ao limite imposto pela folha de pagamento, respeitando o compromisso do governo com o Programa de Equilíbrio Fiscal, firmado com a União.

Para assegurar o cumprimento das metas de economia previstas, o decreto autoriza a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN), em conjunto com a SEFAZ e a CONTROL, a emitir normas complementares conforme necessário.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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