Os deputados Kelps Lima, Allyson Bezerra e Cristiane Dantas ingressaram na Justiça com um pedido de liminar para que a governadora Fátima Bezerra pague os salários atrasados dos funcionários públicos do Rio Grande do Norte com o dinheiro que já está estocado no caixa do Governo.
Os deputados são representados na ação popular pelo advogado e ex-vice-governador do Estado, Fábio Dantas, e também trabalham no caso os advogados Caio Vitor Barbosa e Jules Queiroz. A ação popular pede a “nulidade de retenção dolosa de provento de servidores ativos e inativos”.
Os deputados informaram à Justiça que o Governo tem salários atrasados desde 2017 e, mesmo assim, está mantendo dinheiro em caixa sem quitar os vencimentos dos servidores, “que estão em desespero com as economias pessoais em frangalhos e vivendo dramas familiares de questão alimentar”.
“Os salários têm natureza alimentar e, por força do expresso pelo art. 7º, X, da Constituição Federal, não podem ser retidos dolosamente, seja pelo empregador privado, seja pela Administração Pública. Por isso, sobrepõem-se, quanto à ordem de pagamento, a todos os demais débitos”, diz um trecho da ação.
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