Nesta segunda-feira (13), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop-PP) representou ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o recebimento de verbas do Programa Bolsa Família por 32 servidores com vínculos com a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).
Em pesquisa realizada no Portal da Transparência da ALRN e na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o TCU constatou que, de fato, as pessoas da lista têm ou tiveram vínculo empregatício com a Assembleia e possuíam ou possuem renda mensal por pessoa acima do valor permitido, que é de até R$ 77,00 – ou renda por pessoa entre R$ 77,01 e R$ 154,00, que possuam pelo menos um integrante da família entre 0 e 17 anos de idade.
Em nota, a Assembleia Legislativa informa que ainda não foi notificada oficialmente sobre a investigação. Mesmo assim, o Poder Legislativo esclarece que:
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– A Assembleia não tem prerrogativa para questionar o servidor sobre o recebimento de benefícios de programas ou projetos sociais do Governo Federal;
– Das 32 pessoas listadas pelo Ministério Público, 19 não fazem parte do quadro de servidores da Assembleia Legislativa;
– A Assembleia informa ainda que os 13 servidores listados serão convocados para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo.
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