Conheça o projeto que possibilita habilitação específica para carros automáticos

Tramita, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei que visa estipular a CNH específica para carros automáticos.

O PL 7746/2017 já está em fase conclusiva e é provável que, ainda antes do final do ano, seja promulgado e a Lei entre em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial.

Cabe ressaltar que o este projeto de lei é de iniciativa da Câmara, e pelo fato de o sistema brasileiro ser bircameral, o PL deverá ser aprovado nas duas casas (Câmara e Senado), nos dois turnos, e por maioria absoluta dos votos.

Após esse trâmite, o projeto será submetido à sanção ou veto presidencial (podendo ser total ou parcial). No caso de veto presidencial, total ou parcial, cabe ao Congresso Nacional analisar o veto e decidir se concorda com a posição do Executivo ou derrubar o veto. Caso o Congresso Nacional derrube o veto, o texto que havia sido vetado se torna lei.

Desenvolvi este artigo para que você possa conhecer os efeitos no seu dia a dia, discutir um pouco sobre os prós e contras dessa nova medida e da legislação que está por trás dela.

Aperte o cinto e descubra tudo sobre a CNH específica para carros automáticos.

Como é a legislação sobre a CNH

É importante considerar, antes de tudo, que a CNH para dirigir qualquer veículo é obrigatória, de acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Em seu artigo 143, temos a redação sobre as especificações para que o motorista possa obter a CNH nas diferentes categorias: de A a E.

Por meio de sua leitura, constata-se que a diferenciação já prevista no Código se dá por conta do peso e tamanho do veículo.

Nesse sentido, são feitas as distinções entre as categorias das CNHs, considerando que a categoria A é para veículos de duas ou três rodas; a B é para veículos que não excedam 3.500 kg e carreguem, no máximo, oito passageiros; a C para transporte de carga em um veículo com até 3.500 kg e assim por diante.

Como visto, não há diferenciação frente à forma de transmissão do veículo. A atual legislação coloca motoristas de carros manuais e de carros automáticos em par de igualdade.

Vale ressaltar que, no período da entrada em vigor do CTB, em 1997, a frota de veículos automáticos no país era exponencialmente inferior àquela que circula em nossas vias atualmente.

E quem já dirigiu os dois carros reconhece, prontamente, a enorme diferença entre conduzir um ou outro.

Considerando tudo isso, principalmente o fato de que a legislação não acompanhou a modernidade da tecnologia automática, foi criado o PL 7746/2017.

O PL 7746/2017 cria a CNH específica para carros automáticos

A matéria surgiu como proposta da Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO) estabelecendo que a CNH específica seria apenas para motos.

Inicialmente, o argumento para essa restrição era defendido pelo fato de, segundo a proposta, o país contar com mais motos automáticas do que carros automáticos.

Conforme foi tramitando dentro da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o debate acerca da proposta foi sendo intensificado, ela foi ampliada e, agora, abrange qualquer tipo de veículo automático.

Essa ampliação se deu devido ao substitutivo apresentado pelo relator Deputado Hugo Leal (PSB/RJ), que já considerou propostas anteriores, de 2015, que já tratavam sobre como seria uma nova validação da CNH para casos específicos.

A justificativa para a proposta é a que, assim como o cidadão tem o direito de escolher por determinado tipo de transmissão, para empregar mais segurança ao trânsito, ele também deve estar devidamente habilitado dentro da modalidade escolhida.

Quando entra em vigor a CNH específica para carros automáticos?

Como ainda não cumpriu todo o rito e nem fez todos os tramites que devem ser feitos até entrar em vigor, o Projeto ainda não tem uma data específica para virar Lei.

No entanto, sabe-se que ele está, neste momento, em caráter conclusivo. Isto é, falta, ainda, ser votado pelas comissões designadas, sem que precise haver a votação em Plenário.

A menos que ocorra a assinatura de 52 deputados, que obriguem o PL a ser apreciado pela Câmara, espera-se que as votações dentro das comissões ocorram ainda até o final de 2018.

Atualmente, são duas comissões responsáveis pelo PL 7746/2017: a de viação e transportes – que já decidiu favoravelmente a ele em novembro de 2017; e a de Constituição, Justiça e Cidadania, na qual aguarda-se uma data para que o projeto seja apreciado.

No entanto, já estão bem evidentes, no relatório final sobre a matéria dentro da comissão de viação e transportes, quais serão alguns efeitos da nova medida.

Os efeitos da CNH específica para carros automáticos

Abaixo, você pode conhecer alguns dos principais pontos que vão mudar assim que a CNH específica para carros automáticos realmente entrar em vigor no país:

– assim que aprovado, o CONTRAN deverá regulamentar a forma como serão realizados os exames para obtenção da nova CNH;

– aqueles que tiverem a CNH para carros automáticos ficarão habilitados a dirigirem somente veículos com esse tipo de transmissão;

– caso o condutor que tenha a CNH tradicional for pego dirigindo um veículo automático, a infração será considerada gravíssima, podendo levar à perda da carteira ou à apreensão do veículo, de acordo com a quantidade de infrações que o condutor já tenha cometido.

Além desses que já estão sendo estabelecidos pelo PL 7746/2017, pode-se dizer que a nova medida trará uma série de consequências.

Um dos exemplos que já se pode prever é o aumento no número de veículos automáticos nos Centros de Habilitação, já que deverão fornecer o exame para obtenção da CNH específica.

CNH específica para carros automáticos: qual é a sua opinião?

Muita polêmica ainda está por vir até que o projeto de Lei realmente entre em prática.

Aqueles que concordam, defendem com unhas e dentes que se trata de uma medida capaz de conferir maior segurança ao trânsito e mais liberdade de decisão às pessoas, além de ser uma medida mais inclusiva e acessível.

Já aquele grupo que discorda, geralmente, apresenta argumentos contrários em razão de ser mais uma burocracia estabelecida pelo poder legislativo com finalidades escusas, no sentido de gerar mais dinheiro aos cofres dos Centros de Habilitação e sem um efeito prático imediato sobre o trânsito e sobre os condutores.

Independentemente de emitir opiniões, espero que você tenha aproveitado este artigo para conhecer tudo o que envolve essa nova medida que, em maior ou menor grau, irá influenciar todos no trânsito.

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